Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as
alternativas abaixo, correspondem a órgãos que têm a
competência de fiscalizar o cumprimento dos seus dispositivos, no tocante aos gastos com receita pública,
EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas