Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q55182
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional.
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |
Q3266
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |
Q2598
Administração Financeira e Orçamentária
No ano de 2001, a União criou uma empresa pública de natureza não-financeira, denominada XPTO. A lei de criação da empresa previa, em seu art. 1º, que a empresa teria seu estatuto definido por Decreto, não informando se a mesma era ou não uma empresa estatal dependente. Inicialmente, foram integralizados R$ 2 bilhões. Ao operar, a empresa sistematicamente realiza prejuízo, o que consome seu Patrimônio Líquido. Para que a empresa não sofra uma crise de liquidez, semestralmente, a União realiza aportes de capital da ordem de R$ 1 bilhão, por meio de Decreto. Aponte, entre as opções abaixo, a análise que melhor adere ao definido na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |
Q2597
Administração Financeira e Orçamentária
São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada "Receita Corrente Líquida da União", exceto:
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |
Q2596
Administração Financeira e Orçamentária
Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |
Q2256111
Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei Complementar no
101, de
04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal,
entende-se, tecnicamente, como
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
CVM
Prova:
FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |
Q2242073
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que as disponibilidades a serem aplicadas
em despesas orçamentárias, segundo o artigo 43, § 1º,
inciso I e § 2º da Lei nº 4.320/64, constituem-se na
diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros,
dela deduzido o valor dos créditos reabertos (§ 8º, art. 166
da CF c.c. art. 45 da Lei nº 4.320/64) e acrescido o valor
das operações de crédito a realizar vinculadas a esses
créditos reabertos. Considerando que a LRF, objetivando
coibir déficits financeiros decorrentes da contração de
obrigações de despesa a partir do primeiro quadrimestre
do último ano de um mandato, estabeleceu em seu artigo
42, ser vedado contrair obrigações de despesas: a) que
não possam ser pagas até 31/12 desse mandato; b) ou
com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
disponibilidade de caixa, deduzidos desta os encargos e
despesas orçamentárias compromissados a pagar até
essa data. Considerando, ainda, que o artigo 41 da LRF
que continha em seu § 3º comando para cancelamento
dos empenhos não liquidados e não inscritos em restos a
pagar fossem cancelados foi integralmente vetado. A LRF,
dessa forma, prescreveu para o equilíbrio entre a receita e
a despesa, a adoção de uma política
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
CVM
Prova:
FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |
Q2242072
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF estabelece que não podem ser utilizados recursos
públicos para socorrer instituições do SFN, salvo mediante
lei específica. Essa restrição não se aplica à presunção de
insolvência e outros riscos a cargo de fundos e ao BCB,
em relação às operações
Q1222501
Administração Financeira e Orçamentária
O ajuste das contas públicas é um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.º 101/200 —; nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas, diversas das originais. Essas novas competências da LDO incluem o(a)
estabelecimento da política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
estabelecimento da política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Q1222347
Administração Financeira e Orçamentária
O ajuste das contas públicas é um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.º 101/200 —; nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas, diversas das originais. Essas novas competências da LDO incluem o(a)
disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Q1200888
Administração Financeira e Orçamentária
A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.
Q1195088
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seguinte acerca da escrituração das contas públicas.
As demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, excluída a empresa estatal dependente.
As demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, excluída a empresa estatal dependente.
Q1195044
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.o 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito dessas normas, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Q1195015
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seguinte acerca da escrituração das contas públicas.
A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
Q1194891
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seguinte acerca da escrituração das contas públicas.
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Q1194828
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seguinte acerca da escrituração das contas públicas.
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Q1188159
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seguinte, acerca da escrituração das contas públicas.
No caso das demonstrações conjuntas, serão excluidas as operações intragovernamentais.
No caso das demonstrações conjuntas, serão excluidas as operações intragovernamentais.
Q387449
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24897
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
As questões de números 35 e 36 baseiam-se na
Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).
Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.
II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.
III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.
IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.
Está correto APENAS o que se afirma em
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.
II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.
III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.
IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.
Está correto APENAS o que se afirma em
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |
Q2252970
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — determina o
acompanhamento da execução orçamentária, objetivando o efetivo
cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 10.266, de
24/7/2001, a LDO/2002. Tal como preconiza o art. 9.º da LRF, depois de
decorrido cada bimestre, realiza-se uma análise da receita, avaliando-se
a necessidade ou não de proceder-se a uma limitação de empenho e
movimentação financeira com a finalidade de se cumprir a meta fiscal
fixada. Em função de tais dispositivos, o Poder Executivo federal editou
o Decreto n.º 4.309, de 22/7/2002, e encaminhou relatório aos demais
poderes e ao Ministério Público para que procedessem aos ajustes que
lhes eram devidos. Os itens abaixo são trechos desse relatório. Julgue-os
relativamente a sua adequação à legislação vigente, especialmente no que
concerne à LRF.
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