Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.381 questões
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.
I – O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil.
II – A LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar despesas e receitas.
III – Segundo a LRF , nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos) sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.
IV – Quando os administradores de recursos públicos seguem a LRF, o contribuinte deixa de “pagar a conta” seja por meio de aumento de impostos, seja por redução nos investimentos, ou ainda por cortes em programas de interesse social.
O número de afirmativas corretas, entre as listadas, é:
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo
municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os
recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal
daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites
estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.
Se um estado ultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é a impossibilidade de contratar mais empréstimos.
Prêmio é o montante pelo qual um título da dívida é vendido por um valor que é maior que seu valor ao par ou de face.
Para que o poder público realize despesas de capital que excedam um exercício financeiro, é necessário que elas estejam previamente contempladas no plano plurianual, não bastando a previsão dessas despesas na lei orçamentária anual.
Os ativos são considerados permanentes quando não são destinados à negociação, mas dirigidos para produzirem benefícios à investidora mediante sua participação nos resultados das investidas, ou para se obter bom relacionamento com clientes ou fornecedores (excluídas as instituições financeiras), ou para simplesmente especular, mas por prazo definido, como nas negociações de obras de arte e terrenos.
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
Empresa estatal dependente é a controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas correntes ou de capital, não se considerando como tal a empresa que receber recursos apenas para aumento da participação acionária do ente controlador.

Com base nas informações da tabela acima, que apresenta o demonstrativo da despesa com pessoal, orçamento fiscal e seguridade social de um órgão federal de janeiro a dezembro de 2003, julgue os itens que se seguem.