Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q219784 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.
Alternativas
Q219783 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.
Alternativas
Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: BNDES Prova: NCE-UFRJ - 2005 - BNDES - Administrador |
Q175109 Administração Financeira e Orçamentária
Observe as afirmativas a seguir, a respeito da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil.

II – A LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar despesas e receitas.

III – Segundo a LRF , nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos) sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

IV – Quando os administradores de recursos públicos seguem a LRF, o contribuinte deixa de “pagar a conta” seja por meio de aumento de impostos, seja por redução nos investimentos, ou ainda por cortes em programas de interesse social.
O número de afirmativas corretas, entre as listadas, é:

Alternativas
Q24330 Administração Financeira e Orçamentária
O compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente público, segundo a lei complementar nº 101/2000, constitui
Alternativas
Q2905 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:
Alternativas
Q1380508 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.


Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU
Q1226658 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as modalidades de empenho, o empenho destinado a atender às despesas com o montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez denomina-se 
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220784 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220758 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220631 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220557 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1212502 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue o item subseqüente.
Se um estado ultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é a impossibilidade de contratar mais empréstimos. 
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ
Q1210860 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte, referente a noções de administração financeira.
Prêmio é o montante pelo qual um título da dívida é vendido por um valor que é maior que seu valor ao par ou de face.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1193925 Administração Financeira e Orçamentária
No referente às finanças e à administração pública, julgue o seguinte item.
Para que o poder público realize despesas de capital que excedam um exercício financeiro, é necessário que elas estejam previamente contempladas no plano plurianual, não bastando a previsão dessas despesas na lei orçamentária anual. 
Alternativas
Q350603 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a conceitos de administração financeira, especialmente no que se refere a balanço patrimonial, julgue os itens abaixo.

Os ativos são considerados permanentes quando não são destinados à negociação, mas dirigidos para produzirem benefícios à investidora mediante sua participação nos resultados das investidas, ou para se obter bom relacionamento com clientes ou fornecedores (excluídas as instituições financeiras), ou para simplesmente especular, mas por prazo definido, como nas negociações de obras de arte e terrenos.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277740 Administração Financeira e Orçamentária
Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277736 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
A despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ultrapassar o limite de 50% da respectiva receita corrente líquida.
Alternativas
Q272031 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir com base no tratamento adotado pela administração.

Empresa estatal dependente é a controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas correntes ou de capital, não se considerando como tal a empresa que receber recursos apenas para aumento da participação acionária do ente controlador.

Alternativas
Q226919 Administração Financeira e Orçamentária
Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativas
Q226906 Administração Financeira e Orçamentária
Imagem 029.jpg

Com base nas informações da tabela acima, que apresenta o demonstrativo da despesa com pessoal, orçamento fiscal e seguridade social de um órgão federal de janeiro a dezembro de 2003, julgue os itens que se seguem.

Pode ser verificado no demonstrativo acima que o órgão em apreço está impedido de pagar serviço extraordinário.
Alternativas
Respostas
5341: C
5342: E
5343: E
5344: B
5345: E
5346: C
5347: D
5348: C
5349: E
5350: E
5351: E
5352: E
5353: C
5354: C
5355: E
5356: C
5357: E
5358: C
5359: C
5360: E