Para entender a questão apresentada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é importante saber como são realizados os registros contábeis das contas públicas, especificamente os regimes de caixa e competência.

Tema central da questão: A questão aborda o conceito de escrituração das contas públicas, que é a forma como as despesas e compromissos são registrados nas finanças públicas.

No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas públicas devem ser registradas pelo regime de competência, enquanto a receita é registrada pelo regime de caixa. O regime de competência envolve o reconhecimento das despesas no momento em que são incorridas, independentemente de quando ocorre o pagamento. Já o regime de caixa reconhece a receita quando o dinheiro é efetivamente recebido.

Alternativa correta: E - errado

Justificativa: A alternativa está incorreta porque afirma que a despesa e a assunção de compromissos seriam registradas sob o regime de caixa. No entanto, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa pública deve ser registrada pelo regime de competência. Ou seja, as despesas são contabilizadas quando surgem as obrigações, e não necessariamente quando são pagas.

Por que as alternativas estão incorretas:

• C - certo: Esta alternativa está incorreta porque inverte os regimes de registro das despesas. No regime de competência, as despesas são registradas quando ocorre a obrigação, não pelo regime de caixa, como sugerido erroneamente na afirmação.

Em resumo, a compreensão correta dos regimes contábeis é fundamental para a interpretação adequada das normas fiscais e orçamentárias. Essa questão testa o conhecimento sobre esses conceitos e as exigências legais para a administração pública.

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É ao contrário.

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

Receita >> Regime de caixa

Despesa>> Regime de competência

ERRADA

LRF

Art. 50

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa

ERRADA!

DESPESA = REGIME DE COMPETÊNCIA

Receita regime de caixa e despesa regime de competência.

Gabarito errado