Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q1644533 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04/05/2.000) sobre o limite da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da receita corrente líquida que a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE
Q1238352 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos itens. 

 As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual  e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os  recursos necessários, provenientes da anulação de despesas,  exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida
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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1231080 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
O Ministério do Planejamento deve verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1231064 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deve ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1231059 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1230984 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
Não se equiparam à operação de crédito e estão permitidas a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
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Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Auditor |
Q388605 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar 101/00, o somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, corresponde ao valor da receita:
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Q383061 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

Considere que o limite das despesas de pessoal de um ente seja de R$ 5.000.000,00 e que, ao final de abril de 2006, o montante dessas despesas tenha atingido R$ 4.800.000,00. Nessa situação, o ente terá de reduzir o total das despesas para, no máximo, R$ 4.750.000,00 até o final de 2006
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Q383055 Administração Financeira e Orçamentária
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.
Alternativas
Q254615 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos financeiros, não estando equiparados os recebimentos antecipados de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Alternativas
Q254614 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Para efeitos da LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos de um ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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Q254613 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Alternativas
Q254612 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q254611 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

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Q53611 Administração Financeira e Orçamentária
A repartição entre os limites globais com despesas de pessoal NÃO poderá, na esfera federal, exceder ao percentual de
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Q53610 Administração Financeira e Orçamentária
O relatório de gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) conterá, dentre outros registros demonstrativos, a indicação, no último
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Q24280 Administração Financeira e Orçamentária
Em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado opôs os seguintes limites à dívida pública consolidada:
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Q24274 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000, despesa obrigatória de caráter continuado é
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Q3334 Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada.
Alternativas
Q3319 Administração Financeira e Orçamentária
A trajetória da dívida pública no Brasil entre 1981 a 1999 pode ser dividida em períodos. Busque a opção falsa com relação à Dívida Pública brasileira entre 1981 e 1999.
Alternativas
Respostas
5301: D
5302: E
5303: E
5304: C
5305: C
5306: E
5307: B
5308: E
5309: E
5310: E
5311: C
5312: E
5313: C
5314: C
5315: B
5316: A
5317: C
5318: B
5319: E
5320: D