Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 222

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Auditor |

Q2892264 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à Preservação do Patrimônio Público, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente será

A

transferida.

B

cancelada.

C

deferida.

D

aprovada.

E

vedada.

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Q2892263

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Auditor |

Q2892263 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de aumento da despesa pública por ocasião da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deverá ser apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes o Orçamentárias sob o risco de:

A

que essas despesas sejam transferidas para aprovação no exercício orçamentário subsequente.

B

a geração de despesa ou assunção de obrigação serem consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

C

o poder executivo edite medida provisória específica para inclusão de tais despesas em caráter extraordinário no orçamento do corrente exercício.

D

transferência de responsabilidade pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante da exceção do assunto.

E

utilização indevida do orçamento público diante das despesas extraordinárias frente ao orçamento do corrente exercício orçamentário.

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Q2883689

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883689 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da dívida passiva do governo, assinale a opção correta.

A

A dívida flutuante pode ter origem extraorçamentária.

B

As operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses são inscritas na dívida flutuante.

C

A dívida flutuante é composta exclusivamente de obrigações de longo prazo, com maturidade superior a doze meses.

D

A dívida flutuante é oriunda da receita orçamentária.

E

A dívida fundada compreende os restos a pagar.

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Q1671156

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico I - Contabilidade |

Q1671156 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, indica o instrumento orçamentário que conterá reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, destinada ao pagamento de passivos contingentes.

A

Lei do Plano Plurianual de Investimentos.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Créditos Adicionais.

E

Lei de Gestão e Riscos Fiscais.

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Q1640862

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640862 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA quanto à repartição dos limites globais com despesas de Pessoal da União preconizada pela Lei Complementar n° 101/2000 :

A

No percentual estabelecido para o Poder Legislativo está incluído o Tribunal de Contas da União

B

No percentual estabelecido para o Poder Judiciário está incluído o Ministério Público da União

C

No percentual estabelecido para o Poder Executivo NÃO estão incluídas as Forças Armadas

D

A repartição dos limites globais se dará em percentuais estabelecidos por Decreto

E

A repartição dos limites globais se dará em percentuais estabelecidos pelo Plano Plurianual

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Q1236378

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR

Q1236378 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a terceirização de serviços públicos está intimamente relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal, e que esta representa uma importante repercussão acerca da discussão sobre o tamanho e a eficiência do Estado e que visa controlar o tamanho da máquina administrativa e os gastos públicos, assinale a alternativa correta.

A

O principal foco da Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução dos gastos da União; os demais entes da Federação possuem legislação específica.

B

Os contratos de terceirização de mão de obra, bem como de qualquer outro serviço público deverão ser lançados como “Despesas de Pessoal”.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal se preocupa especificamente com a redução dos serviços terceirizados dos entes da Federação.

E

As terceirizações no serviço público devem ser restritas a serviços de limpeza e de segurança patrimonial.

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Q1236373

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA

Q1236373 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.

Certo

Errado

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Q1204788

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT

Q1204788 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.

Certo

Errado

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Q1199192

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1199192 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, considere as seguintes transações:
1. Captação antecipada de receita tributária, sem a ocorrência ainda do fato gerador.
2. Empréstimos por antecipação da receita.
3. Arrecadação regular dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
4. Reconhecimento ou confissão de dívidas.
5. Assunção da obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedor para pagamento posterior de bens e serviços.
A lei mencionada acima equipara a operações de crédito às transações:

A

1, 4 e 5 apenas.

B

1, 2 e 3 apenas.

C

1, 2, 4 e 5 apenas.

D

2, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1193917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI

Q1193917 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas

A

na Lei Orçamentária Anual.

B

no Plano Plurianual

C

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

no Relatório de Gestão Fiscal.

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Q1186796

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR

Q1186796 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado é:

A

permitida, desde que autorizada por lei específica.

B

é vedada em qualquer hipótese e sob qualquer circunstância.

C

permitida, desde que aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.

D

é vedada, exceto em se tratando de situações de calamidade pública.

E

permitida somente nos casos de socorrer instituições do Sistema Financeiro.

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Q985089

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985089 Administração Financeira e Orçamentária

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter

A

o necessário equilíbrio entre receita e despesa.

B

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.

C

os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.

D

o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.

E

o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

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Q985088

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento , Ciclo Orçamentário , Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação , Execução Orçamentária , Controle da Execução Orçamentária , Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal , Estágios da Receita e Despesa , Etapas da Receita , Etapas da Despesa , Programação Orçamentária e Financeira , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento , Introdução ao Ciclo Orçamentário , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 , Conta Única do Tesouro Nacional

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985088 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à administração orçamentária e financeira de um ente público, correlacione os itens a seguir com suas respectivas explicações.

1. Aprovação e avaliação.

2. Receita e Despesa.

3. PPA, LDO e LOA.

4. Elaboração e execução.

5. Competência e caixa.

( ) etapas do ciclo orçamentário, a cargo do Poder Executivo.

( ) instrumentos de planejamento orçamentário.

( ) execução orçamentária.

( ) regimes contábeis da receita e da despesa, pela Lei n. 4.320/64.

( ) etapas do ciclo orçamentário, a cargo do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 - 3 - 2 - 5 - 4

B

2 - 5 - 3 - 4 - 1

C

3 - 2 - 5 - 4 - 1

D

4 - 2 - 5 - 3 - 1

E

5 - 3 - 2 - 1 - 4

Q984747

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984747 Administração Financeira e Orçamentária

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, serão realizados

A

pelo Conselho de Gestão Administrativa, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

B

pelo Conselho de Gestão Fiscal, constituído por representantes do poder executivo e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade.

C

pelo Conselho de Gestão Fiscal, constituído por representantes do poder executivo, do Ministério do Planejamento e de entidades técnicas representativas da sociedade

D

pelo Conselho de Gestão Administrativa, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério do Planejamento e de entidades representativas da sociedade.

E

pelo Conselho de Gestão Fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

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Q984736

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984736 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados

A

extraordinários.

B

suplementares.

C

complementares.

D

especiais.

E

exclusivos.

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Q949692

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Prova: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos |

Q949692 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

Dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos estados e dos municípios.

D

Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q897209

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897209 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:

A

Para a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.

D

As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação.

E

A despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.

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Q856246

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856246 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000:

A

as leis orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as prestações de contas, com os respectivos pareceres prévios, emitidos pelo Tribunal de Contas competente.

B

as leis orçamentárias, os relatórios fiscais e os quadros de Recursos e de Aplicação de Capital previstos na Lei 4.320/64.

C

as leis orçamentárias, os relatórios fiscais e os orçamentos plurianuais de investimentos previstos na Lei 4.320/64.

D

os planos, os programas governamentais, os orçamentos tradicionais, as leis de diretrizes orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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Q856245

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856245 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

A

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil do exercício financeiro em que for realizada.

B

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, facultativamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

D

só pode ser realizada a partir do segundo ano de mandato e não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

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Q856244

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856244 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

A

o orçamento anual e a lei de diretrizes orçamentárias.

B

o orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais.

C

o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais.

D

o orçamento-programa e o plano plurianual.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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