Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q819405
Administração Financeira e Orçamentária
O limite máximo que a Administração Pública
Estadual pode despender com pessoal, em cada
período de apuração, nos termos do artigo 19 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é na
porcentagem de:
Q819404
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período de quantos exercícios?
Q819403
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal?
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador |
Q782954
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias
os anexos de
Q782131
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F)
as seguintes afirmativas:
( ) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. ( ) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. ( ) A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a 60% de sua receita líquida. ( ) Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. ( ) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. ( ) A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a 60% de sua receita líquida. ( ) Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755867
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social
criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda
a população de usuários de drogas, que necessitasse de
internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados
em nosocômios privados, às custas do poder público.
Com base na hipótese acima, é correto afirmar que
Com base na hipótese acima, é correto afirmar que
Q754762
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 53 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, indique o demonstrativo que não deve
acompanhar o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Q754760
Administração Financeira e Orçamentária
Quando o Poder Executivo da União, cumprindo a
determinação do art. 51 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, realiza a consolidação, nacional e por esfera de
governo, das contas dos entes da Federação relativas
ao exercício anterior, essa demonstração representa
uma unidade de natureza:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador |
Q734230
Administração Financeira e Orçamentária
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
Q724572
Administração Financeira e Orçamentária
A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades
de participação na gestão pública. Por meio desta, os cidadãos podem intervir na tomada da
decisão administrativa, orientando a Administração Pública para que adote medidas que
realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, estes podem exercer controle sobre
a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Sobre os meios
de participação da sociedade na gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Provas:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia |
Q723690
Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução
da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais
filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto
a receber as transferências voluntárias da União.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Provas:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia |
Q723681
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710224
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas
pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a
consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja
no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas contas
devem ficar disponíveis pelo seguinte período:
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710217
Administração Financeira e Orçamentária
“Dívida Pública de uma Nação é a soma de todas as obrigações financeiras resultantes dos empréstimos tomados por todas
as unidades governamentais (em nível nacional, regional e local)
ou as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato,
acordo, convênio ou tratado”. Considerando essa citação, a dívida
pública pode ser classificada como:
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710212
Administração Financeira e Orçamentária
Através da política fiscal, o Estado se prepara para obter e
aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos, orientando-se
pelas seguintes diretrizes:
Q631967
Administração Financeira e Orçamentária
A LC 101/00 (LRF), em um dos seus pilares – Transparência e Controle, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser periodicamente publicados e constar nas audiências públicas no Poder Legislativo, nos quais o Poder Executivo demonstrará e avaliará os cumprimentos das metas fiscais.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a peridiocidade de levantamento do RREO e RGF e o limite mensal para cada audiência pública.
Q627587
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
A incorporação de recursos financeiros ao erário público
proveniente da constituição de dívidas deve ser classificada
como uma receita de capital.
Q614273
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar que, regulamentando o Art. 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País que se apoia em quatro eixos.
Assinale a alternativa que enumera os referidos eixos.
Assinale a alternativa que enumera os referidos eixos.
Q604317
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas
condições para as operações de crédito junto a organismo
financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e
fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes
da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
SUDENE
Prova:
FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo |
Q603979
Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Assinale:
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Assinale:
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