O cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deverá ser demonstrado pelo Banco Central do Brasil perante a Comissão Mista de Orçamento.

Na programação da execução orçamentária e financeira, é vedado identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

O Poder Legislativo somente será obrigado a promover limitação de seus empenhos se os critérios para limitação forem fixados pela LDO.

No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de acordo com o decreto de programação orçamentária.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo deve demonstrar o cumprimento das metas fiscais no plenário do Congresso Nacional.

A concessão das renúncias de receita não deve ser levada em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

transferida.

cancelada.

deferida.

aprovada.

vedada.

que essas despesas sejam transferidas para aprovação no exercício orçamentário subsequente.

a geração de despesa ou assunção de obrigação serem consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

o poder executivo edite medida provisória específica para inclusão de tais despesas em caráter extraordinário no orçamento do corrente exercício.

transferência de responsabilidade pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante da exceção do assunto.

utilização indevida do orçamento público diante das despesas extraordinárias frente ao orçamento do corrente exercício orçamentário.

A dívida flutuante pode ter origem extraorçamentária.

As operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses são inscritas na dívida flutuante.

A dívida flutuante é composta exclusivamente de obrigações de longo prazo, com maturidade superior a doze meses.

A dívida flutuante é oriunda da receita orçamentária.

A dívida fundada compreende os restos a pagar.