Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 220

Q949692

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Prova: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos |

Q949692 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

Dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos estados e dos municípios.

D

Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q897209

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897209 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:

A

Para a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.

D

As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação.

E

A despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.

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Q856246

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856246 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000:

A

as leis orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as prestações de contas, com os respectivos pareceres prévios, emitidos pelo Tribunal de Contas competente.

B

as leis orçamentárias, os relatórios fiscais e os quadros de Recursos e de Aplicação de Capital previstos na Lei 4.320/64.

C

as leis orçamentárias, os relatórios fiscais e os orçamentos plurianuais de investimentos previstos na Lei 4.320/64.

D

os planos, os programas governamentais, os orçamentos tradicionais, as leis de diretrizes orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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Q856245

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856245 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

A

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil do exercício financeiro em que for realizada.

B

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, facultativamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

D

só pode ser realizada a partir do segundo ano de mandato e não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

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Q856244

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856244 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

A

o orçamento anual e a lei de diretrizes orçamentárias.

B

o orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais.

C

o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais.

D

o orçamento-programa e o plano plurianual.

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Q856223

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856223 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Planejamento da Administração Pública, correlacione os itens da coluna I aos listados na coluna II, numerando corretamente a coluna II de acordo com a I.

COLUNA I

1. Instrumentos de Planejamento

2. Plano Plurianual

3. Orçamento Público

4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

COLUNA II

( ) Programas do governo

( ) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

( ) Critérios para a política de pessoal

( ) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 4, 3, 1.

C

2, 3, 1, 4.

D

2, 3, 4, 1.

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Q847670

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q847670 Administração Financeira e Orçamentária

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de três anos após a publicação desta lei complementar.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente posteriores, adotando-se o regime de competência.

C

Refinanciamento da dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

E

As contas apresentadas pelos chefes dos poderes ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q847669

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q847669 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar:

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado no orçamento integram a dívida pública consolidada.

B

As exigências contidas na LRF para as transferências voluntárias não se referem aos convênios que podem ser celebrados entre os entes e/ou entidades públicos.

C

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros e orçamentários pelo regime de caixa.

D

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária podem ser quitadas no exercício seguinte, vez que são classificadas como passivo circulante (atualmente) ou como passivo financeiro (classificação antiga).

E

O relatório resumido da execução orçamentária, publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, será composto pelo balanço orçamentário, sendo que no caso das despesas, serão discriminadas em termos de fixadas e executadas, além de conter coluna própria relativa ao montante de créditos orçamentários, suplementares, especiais e extraordinários.

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Q841136

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841136 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, relativos à União, aos Estados e aos Municípios, conforme segue:

A

25% (vinte e cinco por cento); 40% (quarenta por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

B

30% (tinta por cento); 45% (quarenta e cinco por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

C

40% (quarenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

D

50% (cinquenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

E

50% (cinquenta por cento); 65% (sessenta e cinco por cento); 65% (sessenta e cinco por cento), respectivamente.

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Q841135

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841135 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, se verificado, ao final de _____________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, ___________ , limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

trinta dias … no bimestre subsequente

B

quarenta e cinto dias … nos trinta dias subsequentes

C

um bimestre … nos trinta dias subsequentes

D

um trimestre … no bimestre subsequente

E

um semestre … no trimestre subsequente

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Q819405

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819405 Administração Financeira e Orçamentária

O limite máximo que a Administração Pública Estadual pode despender com pessoal, em cada período de apuração, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é na porcentagem de:

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q819404

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819404 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de quantos exercícios?

A

2 (dois).

B

4 (quatro).

C

Superior a 2 (dois).

D

Superior a 4 (quatro).

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Q819403

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819403 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

A

Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

B

Cobrança e execução de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

C

Implantação e observação do período de vacatio legis para a cobrança de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

D

Arrecadação e prestação de contas aos Tribunais de Contas de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

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Q782954

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador |

Q782954 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

A

Metas Fiscais e de Riscos Fiscais

B

Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

C

Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

D

Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.

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Q782131

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782131 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. ( ) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. ( ) A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a 60% de sua receita líquida. ( ) Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – V – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – F.

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Q755867

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755867 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda a população de usuários de drogas, que necessitasse de internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados em nosocômios privados, às custas do poder público.
Com base na hipótese acima, é correto afirmar que

A

é dispensável a estimativa do impacto orçamentário‐ financeiro, por se tratar de despesa já orçada e aprovada.

B

é desnecessária a comprovação de sua adequação com a lei orçamentária anual, não sendo despesa nova.

C

é despesa que estará adequada à lei orçamentária anual, havendo a comprovação de que tenha dotação específica e suficiente.

D

é despesa que deve estar abrangida por crédito genérico, observando‐se, para sua criação, os limites de endividamento do exercício.

E

é o ordenador da despesa que tem poderes discricionários para efetivá‐la sem ter que a submeter a maiores exigências, já que se trata de prorrogação de programa vigente.

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Q754762

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Contador |

Q754762 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, indique o demonstrativo que não deve acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A

Apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

B

Receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50.

C

Resultados nominal e primário.

D

Restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

E

Despesas com amortização e juros, na forma do inciso II do art. 4º.

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Q754760

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Contador |

Q754760 Administração Financeira e Orçamentária

Quando o Poder Executivo da União, cumprindo a determinação do art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, realiza a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, essa demonstração representa uma unidade de natureza:

A

autônoma.

B

dependente.

C

econômico-contábil.

D

financeira-contábil.

E

contábil.

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Q734230

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador |

Q734230 Administração Financeira e Orçamentária

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.

D

A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

E

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q724572

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Administrador |

Q724572 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades de participação na gestão pública. Por meio desta, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração Pública para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, estes podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Sobre os meios de participação da sociedade na gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento participativo possibilita a população definir as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com os recursos orçamentários da Administração Pública. Essa iniciativa, dentre outros aspectos, estimula o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade.

B

A ouvidoria pública tem se revelado um importante instrumento de interação entre a gestão pública e o ambiente, apresentando-se como uma forte aliada no exercício da cidadania e na busca de soluções de conflitos; colaborando também com os programas de qualidade dos serviços públicos. Portanto, exercendo um importante papel de indutora de mudanças estruturais dentro do contexto administrativo, estratégico, político e social.

C

A consulta pública visa a promoção do debate público por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil sobre temas cuja relevância ultrapassa os limites do processo administrativo e alcança a própria coletividade, enquanto a audiência pública consiste na manifestação firmada através de peças formais, devidamente escritas, para composição de processo administrativo sobre temáticas de competência da Administração.

D

Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, de natureza consultiva e deliberativa, composto de forma plural e paritária entre Estado e sociedade civil, cuja principal função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais, constituindo-se nos principais canais de participação popular na Administração Pública.

E

Os portais da transparência foram desenvolvidos a partir do pressuposto de que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos são mecanismos importantes para inibir a corrupção ou quaisquer outros tipos de irregularidades.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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