Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 221

Q458511

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q458511 Administração Financeira e Orçamentária

Maior parte das despesas orçamentárias realizadas decorre de gastos com a folha de pagamento de pessoal. A Lei Complementar no 101/2000 - LRF, com o objetivo de controlar tais despesas, estabeleceu limites para a União, Estados e Municípios. Com relação à repartição dos limites globais, na esfera federal, NÃO poderá exceder os percentuais, respectivamente, para os seguintes órgãos

A

2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e 1,6% para o Ministério Público da União.

B

6% para o Judiciário e 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.

C

6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público da União.

D

40,9% para o Executivo e 2,5% para o Judiciário.

E

40,9% para o Executivo e 3,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.

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Q453022

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo |

Q453022 Administração Financeira e Orçamentária

O tipo de relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 101/00, com vistas a evidenciar a execução orçamentária por meio do acompanhamento de seus resultados bimestrais durante um exercício financeiro, é denominado.

A

resumido da execução orçamentária.

B

gestão fiscal.

C

balanço orçamentário.

D

balanço financeiro

E

variações orçamentárias.

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Q450245

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450245 Administração Financeira e Orçamentária

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

A

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem previsão na lei orçamentária anual e adequação com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

B

estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que deva entrar em vigor.

C

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

D

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes do mandato do chefe do Executivo, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias do plano plurianual.

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Q450143

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450143 Administração Financeira e Orçamentária

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar

A

da Lei Orçamentária Anual.

B

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

da Lei de Créditos Adicionais.

D

da Lei do Plano Plurianual.

E

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q449569

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo |

Q449569 Administração Financeira e Orçamentária

Analise os valores fornecidos pela contabilidade em trinta de abril do último ano de mandato de um governo estadual.

Tesouraria ou caixa $2.000

Dívida Ativa $3.000

Fornecedores do ano $1.500

Dívida Fundada a longo prazo $2.000

Com base nesses valores e na Lei de Responsabilidade Fiscal o valor máximo de novas despesas a serem assumidas até o final do mandato será de

A

$3.500.

B

$1.500.

C

$1.000.

D

$500.

E

Zero.

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Q443725

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443725 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

A

integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.

C

o resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento.

D

o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

E

a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q437773

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437773 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/00, assinale a afirmativa correta.

A

Define que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, entre outros assuntos, sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados.

B

Cria limites para despesas com investimentos com base na receita corrente líquida.

C

Permite o empenho das despesas conforme aprovado em lei orçamentária, independente de qualquer limitação de disponibilidade financeira.

D

Determina que a lei orçamentária anual disponha também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas durante a execução do orçamento.

E

Cria as demonstrações de resultado econômico e de fluxo de caixa com vistas a melhorar a transparência da aplicação dos recursos orçamentários.

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Q437551

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437551 Administração Financeira e Orçamentária

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a isenção em caráter não geral.

B

a redução de metas fiscais de arrecadação.

C

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

D

a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.

E

o parcelamento de crédito da dívida ativa.

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Q437550

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437550 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materializado no estabelecimento de metas e na criação de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento dessas metas. A periodicidade exigida para a verificação da arrecadação das receitas e para a realização das audiências públicas é, respectivamente,

A

quadrimestral e quadrimestral.

B

mensal e bimestral.

C

mensal e quadrimestral.

D

bimestral e quadrimestral.

E

bimestral e bimestral.

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Q437549

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437549 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,

A

ao Plano Plurianual.

B

ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

D

à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual.

E

à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

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Q433748

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433748 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange a lei de responsabilidade fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Não há disposição sobre o controle de despesas com pessoal em relação a Estados e Municípios em razão do princípio federativo

B

Dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União

C

É permitida, em regra, a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro

D

É possível a realização de transferências voluntárias entre entes federativos.

E

É vedada a operação de crédito por antecipação de receita

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Q433214

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |

Q433214 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais. Essa exigência será cumprida pela

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Créditos Adicionais.

E

Lei de Riscos Fiscais.

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Q433213

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |

Q433213 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.

II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988.

III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q430560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430560 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de aspectos das transações no setor público, registros e sistemas contábeis, julgue o item que se segue.
O sistema contábil do setor público federal representa a estrutura de informações que trata da gestão do patrimônio público, do controle da elaboração, da discussão e da aprovação do orçamento público, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões de naturezas orçamentária, financeira e patrimonial.

Certo

Errado

Q430550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430550 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Certo

Errado

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Q430549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430549 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.

Certo

Errado

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Q430547

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430547 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A LRF proíbe que, nos dois últimos anos do mandato, governadores e prefeitos antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

Certo

Errado

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Q430546

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430546 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.

Certo

Errado

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Q428054

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 2 |

Q428054 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao financiamento, ao endividamento e aos resultados fiscais do governo, julgue o item seguinte.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde aos novos títulos emitidos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária e dos juros da dívida anterior, e deve limitar-se ao montante do final do exercício anterior acrescido da atualização monetária.

Certo

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Q416376

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416376 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é

A

o relatório resumido da execução orçamentária.

B

o parecer prévio.

C

a prestação de contas.

D

o plano de execução orçamentária.

E

o relatório de gestão fiscal.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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