Vamos analisar as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), um instrumento crucial para a administração responsável das finanças públicas. A questão exige um entendimento sobre regras fiscais e o impacto de despesas e receitas nos entes federativos.

A alternativa correta é: A - V – V – V – F.

1ª Afirmativa: "A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal."

Esta afirmativa é verdadeira. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a importância da previsão e arrecadação de tributos como parte do planejamento e da responsabilidade fiscal. Sem essa arrecadação, o equilíbrio das contas públicas fica comprometido.

2ª Afirmativa: "A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro."

Esta afirmativa é verdadeira. A renúncia de receita precisa ser acompanhada por um estudo de impacto para garantir que o ente federativo continue a ter recursos suficientes sem comprometer suas finanças.

3ª Afirmativa: "A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a 60% de sua receita líquida."

Esta afirmativa é verdadeira. De acordo com a LRF, há um limite para as despesas com pessoal, que para o caso dos Estados é de 60% da receita líquida, visando a sustentabilidade fiscal.

4ª Afirmativa: "Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios."

Esta afirmativa é falsa. Despesas correntes que se estendem por mais de cinco anos não são consideradas transitórias, mas sim permanentes, afetando o orçamento de forma continuada.

Para a resolução de questões desse tipo, o estudante precisa compreender os conceitos de responsabilidade fiscal, controle de gastos com pessoal e a importância do planejamento financeiro no setor público. Recomenda-se ler atentamente cada afirmativa e confrontar com os princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Gabarito A.

       Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Item 3 está errado, pois não é receita liquida, mas sim (receita CORRENTE liquida)...

Acertei mais pelas minhas habilidades com múltipla escolhas, porque o item 3º está estranho.