Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 5

Q3963973

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963973 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, a secretaria municipal de finanças de determinado município identificou a necessidade de aprimorar a transparência e a gestão fiscal responsável, especialmente diante do aumento de demandas judiciais contra o ente público e da oscilação na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante reunião técnica, discutiu-se a correta elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as disposições da LRF acerca desses anexos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. O Anexo de Metas Fiscais deve conter avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência.

III. O Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.

IV. A elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais integra o conteúdo obrigatório da LDO e constitui instrumento de planejamento voltado à transparência, ao equilíbrio fiscal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3963971

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963971 Administração Financeira e Orçamentária

“A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, alterou a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo regras destinadas a ampliar a publicidade da gestão fiscal e a assegurar o controle social sobre a execução orçamentária e financeira. Nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a disponibilização, em _____________, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

tempo real

B

audiências públicas

C

dez dias úteis posteriores

D

trinta dias úteis posteriores

E

cento e oitenta dias posteriores

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Q3962464

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962464 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:

A

O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/ liquidadas.

C

Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.

D

Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.

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Q3959881

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959881 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:

A

Inexistência de dotação específica.

B

Previsão orçamentária de contrapartida.

C

Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

D

Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

E

Conformidade com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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Q3959879

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959879 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada Câmara Municipal realizou leilão de bens móveis inservíveis, autorizado por lei, justificado pelo interesse público, precedido de avaliação e realizado via leiloeiro. À receita de capital decorrente da venda de Ativos, segundo a Lei nº 4.320/1964, no Título IV, art. 39-A, §6º e, ainda, observado o disposto do art. 44, da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser aplicado ao menos:

A

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com investimentos.

B

35% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com investimentos.

C

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com outras despesas correntes.

D

35% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com subvenções sociais e econômicas.

E

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, 20% a despesas com outras despesas correntes e 30% com despesas de investimentos.

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Q3958311

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3958311 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal e orçamentária é um dos pilares mais importantes de uma sociedade que deseja ter um desenvolvimento sustentável no longo prazo, fornecendo condições adequadas de bem estar para sua população. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – que foi sancionada em 2000:

A

Estagnar o planejamento das ações governamentais de longo prazo.

B

Eliminar as restrições com despesa de pessoal.

C

Encerrar a assunção de obrigações no final do mandato.

D

Aumentar a execução da despesa orçamentária em caso de frustração da arrecadação prevista.

E

Racionalizar o processo orçamentário.

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Q3954341

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Mauá - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3954341 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismos de controle e transparência voltados à gestão responsável dos recursos públicos, com impactos diretos sobre as despesas em saúde e educação. No âmbito da gestão fiscal responsável, assinale a diretriz técnica correta que deve ser observada em cumprimento à referida lei.

A

Modificar a periodicidade de divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária como medida de ajuste fiscal em cenários de queda de arrecadação.

B

Utilizar recursos vinculados à saúde e à educação para cobertura de despesas administrativas gerais, desde que haja disponibilidade financeira ao final do exercício.

C

Implementar sistema de custos que possibilite o acompanhamento e a avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, contribuindo para a transparência e o controle da ação governamental.

D

Direcionar o excesso de arrecadação prioritariamente para gratificações de desempenho de cargos de direção, independentemente da programação orçamentária aprovada.

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Q3950335

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950335 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público encontra-se em fase de elaboração do projeto de lei orçamentária anual e busca assegurar conformidade com os instrumentos de planejamento e com as normas fiscais vigentes. Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O projeto de lei orçamentária anual pode ser elaborado de maneira autônoma, sem necessidade de compatibilização com as diretrizes constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

O projeto de lei orçamentária anual deve conter demonstrativos que evidenciem a compatibilidade da programação com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual.

C

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O projeto de lei orçamentária anual deve evidenciar equilíbrio entre receitas e despesas, observando as metas fiscais e os limites estabelecidos em lei.

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Q3943345

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3943345 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município, a administração identificou que, nos últimos exercícios, houve crescimento contínuo das despesas correntes, especialmente com pessoal e custeio, sem o correspondente aumento das receitas. Diante desse cenário, o gestor público decidiu adotar medidas para reequilibrar as contas públicas, observando os princípios da gestão pública e as normas de responsabilidade fiscal.
Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A gestão fiscal responsável exige planejamento, transparência, controle e equilíbrio entre receitas e despesas, visando à sustentabilidade das contas públicas.

B

O princípio da eficiência autoriza o gestor a desconsiderar limites legais de despesa, desde que os serviços públicos sejam ampliados.

C

O controle das finanças públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, não cabendo atuação dos órgãos de controle interno e externo.

D

A elevação das despesas correntes é permitida, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo, independentemente da previsão orçamentária.

E

A responsabilidade fiscal restringe-se à fase de execução do orçamento, não alcançando o planejamento e a elaboração das leis orçamentárias.

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Q3942122

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942122 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do primeiro semestre do exercício financeiro, a prefeitura constatou excesso de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual. O Poder Executivo pretende executar um programa de revitalização urbana não previsto na LOA. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência orçamentária viabiliza a inclusão e a execução dessa despesa no orçamento vigente?

A

Abrir crédito especial, autorizado por lei específica, indicando o excesso de arrecadação como fonte de recursos.

B

Executar o programa diretamente, pois o excesso de arrecadação autoriza novas despesas.

C

Abrir crédito suplementar por decreto do Executivo, utilizando o excesso de arrecadação como fonte de recursos.

D

Abrir crédito extraordinário por decreto, em razão da necessidade de ampliação das ações urbanas.

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Q3942104

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942104 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o objetivo das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A

Assegurar o financiamento integral das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

Garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública ao longo do tempo.

C

Viabilizar a ampliação permanente dos investimentos públicos.

D

Compatibilizar o resultado primário com o ciclo econômico anual.

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Q3940770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |

Q3940770 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita deve observar, além do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as condições estabelecidas na legislação. Nesse contexto, a renúncia de receita atende às exigências legais quando

A

esteja acompanhada de estimativa do impacto financeiro no exercício de sua vigência.

B

tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais previstas na LDO.

C

seja compensada exclusivamente pela redução de despesas obrigatórias do ente federativo.

D

seja autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente de medidas compensatórias.

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Q3936930

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador |

Q3936930 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, a transparência da gestão fiscal é assegurada por meio de instrumentos específicos, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de

A

desempenho público.

B

execução orçamentária

C

metas administrativas.

D

eficiência administrativa.

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Q3933808

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933808 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.

A

aplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de 30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos

B

impedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação

C

suspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada

D

decretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa

E

responsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência

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Q3933769

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933769 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, deve obedecer ao limite percentual de

A

60% da receita de operações de crédito.

B

60% da receita do Tesouro Nacional.

C

40% da receita financeira disponível.

D

50% da receita corrente líquida.

E

50% da receita tributária corrente.

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Q3931529

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931529 Administração Financeira e Orçamentária

A Controladoria apontou atraso de publicação do RREO. Conforme a LRF, arts. 52 e 53, o RREO se associa principalmente a:

A

Execução orçamentária/financeira (resultado e acompanhamento).

B

Limites de pessoal e dívida (gestão fiscal).

C

Auditoria operacional (desempenho)

D

Controle disciplinar (PAD).

E

Controle externo legislativo.

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Q3926687

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926687 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece orientações a respeito da despesa com pessoal, definindo os limites e sua composição. No cálculo dos limites, a LRF determina que não devem ser computados os valores relativos a:

A

salários dos servidores da administração indireta

B

adicional por tempo de serviço de servidores efetivos

C

salários de servidores de autarquias com receita própria

D

indenização por demissão de servidores ou empregados

E

férias de servidores comissionados da administração direta

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Q3926683

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926683 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que a Lei Orçamentária Anual apresente em seu conteúdo o(a):

A

anexo de metas fiscais

B

reserva de contingência

C

demonstrativo da receita por função

D

quadro comparativo das despesas extraordinárias

E

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

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Q3924070

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924070 Administração Financeira e Orçamentária

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa. Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:

(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q3923991

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923991 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas fiscais da União, conterá:

A

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

B

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas

C

reserva de contingência cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida

D

estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas

E

as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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