Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), julgue os itens a seguir:
I.Nos Municípios, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
II.Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) da receita corrente líquida.
III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
É correto o que se afirma em
Sobre a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:
I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
II.Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado ao Município a criar novos cargos, empregos ou funções.
É correto o que se apresenta em:
Basicamente, o objetivo central de um arcabouço fiscal é:
I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, no que se refere aos demonstrativos de execução, quais informações devem ser incluídas neste documento?
1. Receitas, por categoria econômica e fonte.
2. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
3. Frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Desse modo, é correto afirmar que:
Foi solicitado a um fiscal de tributos municipal a elaboração de um estudo sobre a previsão da receita que irá constar na proposta de lei orçamentária anual a ser enviada ao poder legislativo.
O estudo considerou as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes e, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, foi acompanhado:
1. Do demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos.
2. Da estimativa de despesas correntes que serão financiadas com receitas de capital.
3. Do montante das receitas que serão arrecadadas por contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.
4. Da projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.
5. Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
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