Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.034 questões
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3771155
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas
a seguir sobre os pilares da LRF.
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |
Q3770504
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) estabelece normas destinadas a assegurar a
gestão fiscal responsável, impondo requisitos para a
criação de despesas, concessão de benefícios tributários
e transparência na execução orçamentária.
Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763185
Administração Financeira e Orçamentária
No curso de uma auditoria fiscal no Município de Cairu,
a equipe técnica constatou que as despesas totais com
pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem que fossem
adotadas medidas corretivas no prazo legal.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758686
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº
101/2000) inaugurou um regime normativo de
responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de
endividamento, exigências de planejamento e
mecanismos de sanção. Sabbag (2022) interpreta a
LRF como expressão de accountability, vinculando
agentes públicos a padrões jurídicos de eficiência e
controle. Considerando esse marco, qual alternativa
traduz corretamente sua essência normativa?
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |
Q3758253
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o encerramento do exercício, a Controladoria
Geral do Município verificou que diversas despesas
empenhadas estavam sem liquidação e sem
disponibilidade financeira suficiente, mas a secretaria
requisitou que fossem inscritas em restos a pagar não
processados. À luz da LRF:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Q3756149
Administração Financeira e Orçamentária
O controle da dívida consolidada de um ente público é um
mecanismo crucial de responsabilidade fiscal, regido
principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
visa garantir a sustentabilidade das finanças governamentais.
Esse controle envolve a monitorização contínua do montante
total das obrigações financeiras de longo prazo do ente,
incluindo operações de crédito e precatórios vencidos, e sua
relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de a
dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, assinale a
alternativa correta que apresenta a providência a ser adotada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Q3756148
Administração Financeira e Orçamentária
Analise o texto abaixo:
A Câmara Municipal de Piriri anunciou a exoneração de 199 servidores comissionados por conta da diminuição do duodécimo, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Técio, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (30), no Auditório da Câmara.
Segundo o Presidente, a redução do repasse, determinada após decisão judicial, comprometeu o equilíbrio financeiro da Câmara. Apesar de a instituição ter acumulado cerca de R$ 5 milhões em caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor seja destinado à folha de pagamento.
“O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou o presidente.
Tomando como base a notícia acima, a Câmara Municipal deve demitir servidores, mesmo possuindo cerca de R$ 5 milhões em caixa, por ter que
A Câmara Municipal de Piriri anunciou a exoneração de 199 servidores comissionados por conta da diminuição do duodécimo, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Técio, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (30), no Auditório da Câmara.
Segundo o Presidente, a redução do repasse, determinada após decisão judicial, comprometeu o equilíbrio financeiro da Câmara. Apesar de a instituição ter acumulado cerca de R$ 5 milhões em caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor seja destinado à folha de pagamento.
“O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou o presidente.
Tomando como base a notícia acima, a Câmara Municipal deve demitir servidores, mesmo possuindo cerca de R$ 5 milhões em caixa, por ter que
Q3753177
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a geração de despesas de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, julgue as sentenças a
seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
( ) A criação de despesas deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício e dos dois subsequentes.
( ) O ordenador de despesas deve declarar que o aumento de gastos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto financeiro deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
( ) Para a emissão de empenho e execução da licitação, não é obrigatória a declaração do ordenador de que o aumento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A criação de despesas deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício e dos dois subsequentes.
( ) O ordenador de despesas deve declarar que o aumento de gastos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto financeiro deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
( ) Para a emissão de empenho e execução da licitação, não é obrigatória a declaração do ordenador de que o aumento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Q3752358
Administração Financeira e Orçamentária
Uma das atribuições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, é legislar sobre o planejamento dos entes da Federação.
Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.
IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.
Estão CORRETAS as afirmações:
Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.
IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.
Estão CORRETAS as afirmações:
Q3752355
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n. 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi promulgada em 04 de
maio de 2000 e consiste em um instrumento complementar à Constituição Federal de 1988 no tocante
às normas sobre finanças públicas.
Assinale a alternativa que NÃO descreve um objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Assinale a alternativa que NÃO descreve um objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Q3748959
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o segundo quadrimestre, a Secretaria de
Planejamento do Estado de São Paulo identificou, por meio
do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias,
que a arrecadação ficou abaixo do previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), comprometendo o alcance
das metas fiscais. Diante desse cenário, a equipe técnica
propôs a limitação de empenho e movimentação financeira,
nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.
Q3745573
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal
categoria de despesas públicas,
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745453
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 1012000)
revolucionou a gestão financeira pública no Brasil ao
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é
o controle rigoroso da Despesa Total com Pessoal
(DTP), impondo limites percentuais sobre a Receita
Corrente Líquida (RCL) para cada Poder e ente da
federação. O atingimento desses limites gera graves sanções e vedações. O Controlador Interno municipal
deve monitorar permanentemente esse indicador. Assim,
analise as afirmativas a seguir sobre os limites de
despesa com pessoal para Municípios, conforme a LRF:
I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.
II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.
III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.
II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.
III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |
Q3742589
Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento do cumprimento das metas fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma
exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para garantir a
transparência e o controle da execução orçamentária, o Poder
Executivo deve demonstrar o alcance dessas metas por meio de:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738642
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município instituiu, por meio de lei, o
“Programa Permanente de Controle Populacional
de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de
campanhas periódicas de castração e vacinação,
integralmente custeadas pelo Poder Público, nos
termos e nas condições previstos no respectivo
diploma legal. Conforme disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente que
decorre de lei que estabeleça para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período
superior a
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738641
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de
despesas com pessoal, assinale a alternativa que
apresenta uma despesa expressamente excluída
do cômputo para fins de verificação do referido
limite.
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Câmara de Imbituba - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3728015
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.
( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.
( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.
( ) A LRF aplica-se apenas à União.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |
Q3725228
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que em um município brasileiro, em seu planejamento orçamentário para o exercício de 2024, orçou uma receita total de R$ 500 milhões, sendo R$ 300 milhões de receitas tributárias (IPTU, ISS, etc.) e R$ 200 milhões de transferências intergovernamentais (FPM, ICMS). Ao final do exercício, a arrecadação efetiva foi de R$ 450 milhões, com R$ 270 milhões de receitas tributárias e R$ 180 milhões de transferências. A execução orçamentária serve para verificar o desempenho da arrecadação em relação ao orçado, considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto na gestão pública.
Com base no caso descrito, qual é a análise correta do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada, considerando os percentuais de realização e possíveis implicações para a gestão fiscal municipal?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |
Q3725227
Administração Financeira e Orçamentária
Em um município brasileiro, durante a execução do orçamento público de 2025, a Secretaria de Educação enfrenta dificuldades financeiras devido a uma queda inesperada na arrecadação do ICMS, principal fonte de receita estadual transferida. O contador municipal, analisou que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação orçamentária brasileira, certas variações na execução orçamentária podem ocorrer independentemente da vontade do gestor, exigindo ajustes legais para manter o equilíbrio fiscal.
No contexto da execução orçamentária pública brasileira, qual das alternativas a seguir representa uma variação independente da vontade do gestor, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |
Q3720502
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do
Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão
de reserva,
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