Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 13

Q3873143

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873143 Administração Financeira e Orçamentária

Após sucessivas crises de ordem orçamentária e financeira, o Município Alfa passou por percuciente auditoria da Unidade de Controle Interno Municipal. Em relação ao exercício financeiro de 2024, restou apurada uma Receita Corrente Líquida de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), nos termos do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as informações apresentadas, qual foi o Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Alfa no exercício de 2024?

A

R$ 3.050.000,00.

B

R$ 3.660.000,00.

C

R$ 4.270.000,00.

D

R$ 4.880.000,00.

E

R$ 6.100.000,00.

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Q3872010

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872010 Administração Financeira e Orçamentária

A reserva de contingência, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é composta de recursos do Orçamento Fiscal que equivalem, no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no mínimo a I % da receita corrente líquida. A lacuna I é corretamente preenchida por

A lacuna I é corretamente preenchida por

A

0,30.

B

0,75.

C

0,20.

D

0,50.

E

0,10.

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Q3871021

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário |

Q3871021 Administração Financeira e Orçamentária

No processo de planejamento orçamentário de um órgão da Administração Pública, o gestor responsável pela área financeira propôs a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, com impacto permanente sobre as contas públicas. Antes de submeter a medida à instância competente, procedeu à análise dos requisitos legais necessários para assegurar a compatibilidade do ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das disposições constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de estimativa de impacto não se aplica a despesas financiadas por recursos vinculados ou transferências voluntárias.

B

É exigida estimativa de impacto e indicação de compensação

C

A despesa pode ser criada livremente se estiver prevista na lei orçamentária anual, dispensando-se análise de impacto financeiro.

D

A compensação é exigível apenas quando a despesa envolver aumento do quadro de pessoal da Administração Pública.

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Q3870692

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |

Q3870692 Administração Financeira e Orçamentária

No último quadrimestre do exercício financeiro de 20x4, um determinado ente estadual registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 90 bilhões.
Em atenção aos limites dispostos na Lei Complementar nº 101/2000 para controle e equilíbrio da gestão fiscal, é correto afirmar que, no referido exercício, a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário:

A

pode chegar a R$ 7,2 bilhões, compartilhados com o Ministério Público do Estado;

B

está limitada à execução anual de R$ 2,7 milhões;

C

está sujeita à referência de R$ 1,8 bilhão por quadrimestre;

D

pode atingir R$ 2,25 bilhões por quadrimestre se for ano eleitoral;

E

tem como limite prudencial o valor de R$ 5,13 bilhões.

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Q3870686

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |

Q3870686 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise técnica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhada pelo Poder Executivo estadual em um dado exercício, um analista de planejamento constatou que o Anexo de Metas Fiscais apresentava:
• metas anuais de resultado primário e nominal para três exercícios;
• projeção da dívida consolidada e mobiliária; • metodologia de cálculo das metas;
• avaliação do impacto fiscal de renúncias tributárias.
Contudo, o projeto não continha um dos elementos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no mesmo anexo, elemento esse cuja ausência comprometeria a possibilidade de comparação da sustentabilidade fiscal ao longo do tempo. O analista de planejamento registrou a sua constatação como “descumprimento material do conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais previsto em lei complementar”.
Com base no Art. 165 da Constituição Federal e no Art. 4º da LRF, a exigência faltante no Anexo de Metas Fiscais que explica a conclusão do analista de planejamento é:

A

a apresentação das metas de despesa total consolidada para o exercício da LDO e os dois seguintes;

B

a demonstração da evolução do patrimônio líquido, que deve acompanhar o Anexo de Riscos Fiscais e não pode ser deslocada para o Anexo de Metas Fiscais;

C

as estimativas da variação do PIB e da taxa de juros para o exercício, que integram os agregados macroeconômicos;

D

o demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício anterior;

E

o quadro de compatibilidade entre as metas fiscais e as metas físicas setoriais, para assegurar integridade ao planejamento.

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Q3868428

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868428 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
Assinale a alternativa que completa corretamente e de forma literal o rol de instrumentos listados no referido artigo.

A

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais; e as notas explicativas.

C

os relatórios de auditoria interna e externa; e os pareceres dos conselhos de contas.

D

o Plano Plurianual e os anexos de metas fiscais; e os relatórios de riscos fiscais.

E

os balanços orçamentários e financeiros; e os demonstrativos de resultados primário e nominal.

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Q3867205

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867205 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA quanto às vedações impostas ao gestor público no último ano de mandato:

A

É vedado ao titular do Poder ou órgão contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para sua liquidação.

B

É permitido ao gestor contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, desde que haja expectativa de aumento de arrecadação no exercício seguinte.

C

É permitido ao titular do Poder realizar, nos últimos dois quadrimestres do mandato, despesa de capital sem que haja disponibilidade de caixa suficiente, desde que a execução seja destinada a obras já iniciadas.

D

É vedado realizar despesas com pessoal nos últimos seis meses do mandato, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

E

Na determinação da disponibilidade de caixa não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

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Q3866645

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866645 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta uma informação obrigatória e que deve ser evidenciada separadamente no Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

Percentual de gastos com saúde.

B

Montante de gastos com aquisição de ativos permanentes.

C

Total gasto com horas extras de servidores públicos.

D

Apuração dos Resultados Nominal e Primário.

E

Comparativo com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

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Q3866643

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866643 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO deve ser considerado para fins de aferição da Receita Corrente Líquida, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

Transferências correntes recebidas de outros Entes Públicos.

B

Receita Patrimonial.

C

Receita agropecuária.

D

Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

E

Outras receitas correntes.

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Q3866642

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866642 Administração Financeira e Orçamentária

Um Prefeito Municipal foi eleito e tomou posse em seu mandato a partir de 01/01/2027. Com base nos preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é CORRETO afirmar que Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária podem ocorrer somente a partir de:

A

02/01/2027.

B

10/01/2027.

C

01/07/2027.

D

01/01/2028.

E

10/01/2028.

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Q3866641

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866641 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata das normas de controle e equilíbrio fiscal para todos os Entes públicos, tendo como principal finalidade garantir transparência e eficiência da gestão fiscal. Considere que um Município apresente as seguintes informações:

- Receita Corrente Líquida: R$ 30.000.000,00.
- Gasto total com pessoal: R$ 15.000.000,00.

Sabendo que o Município não permite ultrapassar o percentual de 90% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo de reajuste que pode ser concedido aos servidores públicos sem que o percentual de 90% do limite previsto na referida lei seja ultrapassado:

A

R$ 1.000.000,00.

B

R$ 1.200.000,00.

C

R$ 1.500.000,00.

D

R$ 1.800.000,00.

E

R$ 2.000.000,00.

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Q3866094

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866094 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites para a despesa total com pessoal dos municípios, definidos em relação à receita corrente líquida. Considerando esses parâmetros legais, qual procedimento expressa corretamente a observância dos limites aplicáveis?

A

Confirmação de que a despesa total com pessoal do município não ultrapassa 60% da receita corrente líquida, observando 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

B

Verificação de que a despesa do Poder Executivo municipal não supera 48% da receita corrente líquida, assegurando compatibilidade com o planejamento fiscal.

C

Análise de que os gastos do Poder Legislativo municipal se mantêm abaixo de 8% da receita corrente líquida, conforme critérios adotados pelo ente federado.

D

Avaliação de que a soma das despesas de pessoal do município esteja limitada a 55% da receita corrente líquida, preservando o equilíbrio das contas públicas.

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Q3866093

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866093 Administração Financeira e Orçamentária

As demonstrações contábeis previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) devem evidenciar, de maneira adequada, as operações realizadas pelos órgãos e entidades da administração. Considerando o que dispõem as orientações de escrituração e consolidação das contas da LRF, como devem ser estruturadas essas demonstrações no âmbito do setor público?

A

Apresentação de demonstrativos que reúnam elementos referentes às atividades desenvolvidas pelos entes públicos ao longo do exercício financeiro.

B

Elaboração de quadros contábeis que sistematizam registros relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e fundos públicos.

C

Organização de informações que permitam acompanhar registros contábeis dos órgãos governamentais, reunindo dados consolidados para exame administrativo.

D

Demonstrações que compreendam, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade, inclusive empresa estatal dependente.

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Q3866092

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866092 Administração Financeira e Orçamentária

A consolidação das contas dos entes federados depende do envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Considerando as consequências previstas para o descumprimento desses prazos, qual medida corresponde ao efeito legalmente aplicável até a regularização da situação?

A

Restrição temporária ao recebimento de recursos vinculados a programas governamentais que dependam de comprovação de adimplência fiscal.

B

Suspensão das autorizações destinadas ao apoio financeiro voluntário, condicionada ao restabelecimento do envio das informações pelo ente federado.

C

Impedimento para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

Limitação ao acesso a transferências financeiras pactuadas com a União, vinculada ao cumprimento das exigências legais apresentadas no sistema federal.

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Q3864729

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864729 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual alternativa apresenta corretamente a principal diferença entre esses dois relatórios?

A

O RGF apresenta a execução física das ações governamentais, enquanto o RREO demonstra exclusivamente a execução financeira dos programas.

B

O RGF evidencia o cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal, enquanto o RREO apresenta a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.

C

O RGF é publicado mensalmente, ao passo que o RREO é divulgado apenas ao final de cada exercício.

D

O RGF detalha exclusivamente receitas e despesas primárias, enquanto o RREO apresenta apenas informações sobre restos a pagar.

E

O RGF demonstra a execução orçamentária detalhada por função de governo, enquanto o RREO apresenta apenas dados consolidados da dívida pública.

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Q3864723

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864723 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de instrumentos de planejamento que se complementam. O instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, é o/a:

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Plano Plurianual (PPA).

D

Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

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Q3864718

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864718 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Qual a principal diferença entre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) quanto ao foco?

A

O RGF é publicado anualmente, e o RREO é publicado bimestralmente.

B

O RGF foca na execução orçamentária, e o RREO foca nos limites de despesa com pessoal e dívida.

C

O RGF é um relatório de natureza contábil, e o RREO é um relatório de natureza orçamentária.

D

O RGF demonstra o cumprimento dos limites e condições da LRF (pessoal, dívida, operações de crédito), enquanto o RREO demonstra a execução das receitas e despesas orçamentárias.

E

O RGF é obrigatório apenas para a União, e o RREO é obrigatório para todos os entes federativos.

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Q3861321

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3861321 Administração Financeira e Orçamentária

Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as

A

despesas decorrentes de decisões judiciais, cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior ao da apuração dos limites das despesas de pessoal.

B

despesas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.

C

despesas decorrentes de indenizações por demissão de servidores.

D

despesas de terceirização de mão de obra que não tenha por objetivo a substituição de servidores.

E

despesas relativas aos encargos sociais recolhidos pelo ente público às entidades de previdência.

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Q3860410

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860410 Administração Financeira e Orçamentária

Uma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita estimada em R$ 5 bilhões anuais. Para atender à exigência do inciso II do art. 14 da LRF, a lei indicava como medida de compensação o “aumento de arrecadação decorrente da expectativa de crescimento do PIB estadual em 2% acima da meta oficial no próximo exercício, conforme projeções do mercado”.
Nessa situação, analisando a validade da medida compensatória à luz da LRF e de uma interpretação teleológica (finalística) da norma, é correto afirmar que

A

a medida é válida, desde que a lei orçamentária do exercício seguinte confirme a projeção de crescimento do PIB, momento em que o benefício fiscal passará a produzir efeitos.

B

a medida é inválida, pois a única forma de compensação admitida pelo inciso II do art. 14 da LRF é a criação de um novo tributo, não sendo permitida sequer a mera majoração de alíquotas ou a ampliação de base de cálculo de tributos já existentes.

C

a medida é válida, pois o parágrafo 2.º do art. 14 da LRF, que condiciona a vigência do benefício à implementação da compensação, foi declarado inconstitucional pelo STF por violar a separação de poderes.

D

a medida é válida, pois a LRF não exige que a compensação se dê por meio de aumento de tributos, sendo suficiente a indicação de qualquer fonte de receita, inclusive a decorrente do crescimento econômico.

E

a medida é inválida, pois, para a compensação da renúncia de receita, não se admite mera expectativa futura e geral de crescimento econômico, o que subverteria a lógica da neutralidade fiscal exigida pela LRF.

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Q3858741

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Q3858741 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por

A

suplementação temporária de dotações orçamentárias.

B

abertura de créditos extraordinários sucessivos.

C

aumento eventual de arrecadação no exercício corrente.

D

redução circunstancial de despesas discricionárias.

E

aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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