A Lei Orçamentária Anual possui vigência de dez anos. 

Lei que contêm a discriminação da receita e despesa pública, de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho de governo. 

Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção.