Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 26

Q436654

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q436654 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o seguinte item.
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta.

Certo

Errado

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Q435665

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |

Q435665 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte .

A Constituição Federal de 1988 determina que o orçamento fiscal inclua todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Certo

Errado

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Q429877

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429877 Administração Financeira e Orçamentária

Analise os itens abaixo:
1. Ações 5.Objetivos
2. Indicadores 6. Perspectivas
3. Valores 7. Programas
4. Iniciativas 8. Visão de Futuro

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da estrutura do Plano Plurianual (PPA) de 2012 até 2015.

A

1, 4, 5 e 7.

B

2, 3, 6 e 8.

C

3, 5, 6 e 7.

D

4, 5, 6 e 8.

E

5, 4, 2 e 1.

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Q429876

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429876 Administração Financeira e Orçamentária

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1
1. Presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.
2. Atividade de conteúdo econômico.
3. Conteúdo monetário.
4. A instrumentalidade da atividade financeira.

Coluna 2
( ) Está fora da atividade financeira, a captação de outras coisas que não seja dinheiro propriamente dito, tais como Bens ou Serviços.
( ) A atividade financeira é um instrumento destinado a arrecadar os meios financeiros e direcioná-los para a concretização dos referidos fins.
( ) Pode ser entre órgãos públicos. Ou entre órgãos públicos e órgãos privados.
( ) De conteúdo econômico que disciplina a captação, guarda e dispêndio dos recursos públicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

1 • 3 • 2 • 4

C

2 • 1 • 4 • 3

D

3 • 4 • 1 • 2

E

4 • 3 • 2 • 1

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Q429871

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429871 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano decenal, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no Plano Plurianual.

E

A LOA consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q429870

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429870 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

A LDO disporá acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas fnanciados com recursos dos orçamentos privados.

C

A LDO disporá acerca de condições e inexibilidades para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E

A LDO disporá sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por dispensa de licitação.

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Q429868

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429868 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar:

A

O Poder Executivo publicará, até 90 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma geral, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano decenal e apreciados pelo Congresso Nacional, a exemplo da PNE (Plano Nacional de Educação).

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Q418496

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418496 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação referente aos instrumentos de planejamento e orçamento sofreu modificações com a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas a maior parte das regras legais vigentes no ordenamento constitucional anterior ainda continua em vigor. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Se os órgãos de planejamento poderiam ter previsto a realização de determinada despesa de caráter urgente, mas não o fizeram, então essa despesa poderá ser objeto de um crédito extraordinário.

B

O excesso de arrecadação, apurado para efeito da abertura de créditos suplementares e especiais, corresponde à diferença positiva entre as receitas e as despesas do período de apuração anterior.

C

A adjudicação da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e realiza a inscrição do débito correspondente.

D

Os programas finalísticos do PPA são aqueles voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento e à formulação de políticas setoriais ou regionais.

E

A LDO, bem como seus anexos de metas e riscos fiscais, somente é obrigatória para o governo federal.

Q418218

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418218 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.

B

O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.

C

Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

D

Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.

E

A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

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Q415778

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Economista |

Q415778 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os conceitos de Administração Financeira, Fluxo de Caixa é o

A

relatório gerencial das movimentações do fluxo do estoque físico referentes ao ativo fixo.

B

controle das entradas e saídas financeiras em um determinado período de tempo.

C

relatório financeiro proveniente de controles bancários da depreciação do capital permanente da empresa.

D

controle das movimentações das despesas operacionais com lançamentos contábeis da empresa.

E

controle das entradas e saídas do estoque físico da empresa de acordo com o regime de caixa.

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Q393615

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q393615 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas e técnicas de programação e execuçãoorçamentária, julgue os seguintes itens.

Devem ser revertidos ao Tesouro Nacional os saldos de créditos orçamentários não utilizados até o encerramento de cada exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q392777

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392777 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.

A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo do DF.

Certo

Errado

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Q387927

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387927 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das receitas e despesas públicas, da Conta Única do Tesouroe das normas gerais aplicáveis à área de orçamento, julgue o item subsecutivo.
Se, para responder ao aumento no número de seus deputados estaduais, determinada assembleia legislativa realizar reformas em seu plenário com o objetivo de adaptá-lo ao maior número de parlamentares, essa despesa deverá ser classificada como despesa de custeio.

Certo

Errado

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Q377660

Ano: 2014 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Contador |

Q377660 Administração Financeira e Orçamentária

As operações de crédito por antecipação da receita.

I- são proibidas no último ano de mandato do chefe do executivo.

II- serão autorizadas somente quando indexadas à taxa básica financeira.

III- poderão ser realizadas a partir do trigésimo dia do exercício.

IV- deverão ser liquidadas até o último dia do exercício financeiro.

Estão corretos apenas os itens.

A

I e II.

B

I e III

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV

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Q377405

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377405 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Certo

Errado

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Q372481

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista - Finanças |

Q372481 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

A

o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.

B

o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.

C

o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.

D

o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.

E

o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

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Q372391

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q372391 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de planejamento que fixa despesas e prevê receitas, é correto afirmar que compreenderá os orçamentos

A

fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas.

B

financeiro, orçamentário e patrimonial.

C

despesas correntes, de capital e programas de governo.

D

despesas correntes, orçamentário e financeiro.

E

fiscal, financeiro e de programas de governo.

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Q370128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370128 Administração Financeira e Orçamentária

Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,

A

a avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo.

B

o estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária.

C

a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado.

D

o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal.

E

o controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.

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Q370123

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370123 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.

B

a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.

C

não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.

D

é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.

E

somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.

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Q361125

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361125 Administração Financeira e Orçamentária

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

A

não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório.

B

precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária.

C

antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.

D

não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório.

E

pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

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Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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