Questões de Concurso
Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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O Questão art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
Existem situações em que é possível efetuar a abertura de crédito adicional sem indicação prévia da origem dos recursos que deverão suportar a despesa. Tratam‐se de despesas imprevisíveis e urgentes. O crédito adicional a ser aberto denomina‐se Crédito Adicional Extraordinário. A Constituição Federal exemplifica a referida possibilidade como despesas
Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.
I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, é vedada pela Constituição Federal.
II. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é vedada pela Constituição Federal.
III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é vedada pela Constituição Federal.
IV. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e pelos governos Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada pela Constituição Federal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?
Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,
Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
Considerando estritamente o disposto na Constituição Federal de 1988, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de
Com base em normas constitucionais (Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na referida Carta Magna, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo(a)
Acerca do Orçamento Público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Sobre os conceitos específicos de algumas receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre essas três funções do governo, é correto afirmar:
A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize operações de crédito para financiar despesas correntes.
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