Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 23

Q970292

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970292 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

inviável, por afronta ao princípio da unidade de caixa ou tesouraria, que determina que todos os ingressos de receita devem ser direcionados a conta única administrada por instituição financeira oficial.

B

inviável, em face do princípio da não vinculação ou não afetação, que impede a destinação de tributos a órgãos ou atividades específicas.

C

viável apenas se o órgão em questão for vinculado à área de Segurança Pública, computando-se tal montante no limite mínimo de destinação fixado constitucionalmente.

D

viável, devendo o Fundo ser constituído por lei específica, a qual poderá estabelecer normas peculiares de aplicação das receitas a ele destinadas.

E

viável, desde que conte com autorização na Lei Orçamentária Anual, sendo vedado o redirecionamento de eventuais saldos financeiros a outros fundos ou ao Tesouro.

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Q969934

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Administrador |

Q969934 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.

VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva.

A

Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

Somente os itens I, II, III e V estão corretos.

C

Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.

D

Somente os itens I, IV, V e VI estão corretos.

E

Somente os itens III e VI estão corretos.

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Q969175

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969175 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estejam se materializando, com risco de comprometimento da meta de resultado primário. De acordo com as prescrições constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável, uma das medidas a cargo do Chefe do Executivo em tal cenário consiste em:

A

Realização de operação de crédito que, independentemente da modalidade, deve ser liquidada até o final do exercício orçamentário em curso.

B

Cancelamento de restos a pagar, processados e não processados, devendo a autoridade proceder ao cancelamento obrigatoriamente nessa ordem.

C

Ampliação da reserva de contingência, observado o limite de 20% da previsão de receitas tributárias para o exercício orçamentário em curso.

D

Utilização das demais fontes de receita para fazer frente às despesas de custeio, priorizando as decorrentes de alienação de ativos.

E

Limitação de empenho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a mesma medida aos chefes dos demais poderes.

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Q2752945

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752945 Administração Financeira e Orçamentária

Instituída pela Constituição Federal de 1988, o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual é:

A

LDO.

B

PPA.

C

LRF.

D

PLOA.

E

SIOP.

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Q2720365

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Contador |

Q2720365 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do conceito de controle, constante na Constituição Federal de 1988 e relacionado com o processo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar:

A

O § 1º do artigo 74 da CF 88 atribui aos responsáveis pelo controle interno a responsabilidade de comunicar aos Tribunais de Contas as irregularidades ou ilegalidades que sejam de seu conhecimento.

B

O controle interno, com o apoio da auditoria, evita erros e verifica o teor do material contábil, mas não considera a ineficiência que, do ponto de vista da entidade, é um problema bem mais significativo.

C

O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado.

D

A CF 88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária terá como objetivo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, indicando outrossim que tal fiscalização será exercida por meio do controle externo representado pelo Executivo e cada órgão de controle interno das entidades.

E

Por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, houve a edição da Lei nº 101, de 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe exigências quanto à Administração Pública Gerencial, somando-se ao princípio da eficiência, com a finalidade do controle de resultados, atingimento de metas, avaliação e controle de custos, entre outras.

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Q2033821

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q2033821 Administração Financeira e Orçamentária

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007.
Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:

A

os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.

B

cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.

C

no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.

D

a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E

o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

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Q2033820

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q2033820 Administração Financeira e Orçamentária

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é:

A

no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o ativo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial.

B

quando o ente tiver constituído a provisão, antes de efetuar os lançamentos específicos relativos aos precatórios, tal provisão deverá ser baixada em contrapartida à obrigação de moratória, jamais por meio de sua reversão.

C

a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á da mesma forma nos municípios e nos estados e Distrito Federal.

D

nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça.

E

no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial aumentativa (VPA) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório.

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Q1256414

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1256414 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie, com base no Art.165 da Constituição federal, se leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os seguintes itens:

I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas o item I está correto.

B

apenas o item II está correto.

C

apenas os itens I e II estão corretos.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

os itens I, II e III estão corretos.

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Q1254613

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR Prova: FAUEL - 2018 - Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR - Contador |

Q1254613 Administração Financeira e Orçamentária

Um Prefeito de um determinado município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, a proposta orçamentária. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo determinará que o prefeito apresente a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.

B

O Poder Legislativo elaborará a proposta orçamentária.

C

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária do exercício anterior.

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Q1211210

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS

Q1211210 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com SLOMSKI, dois anexos deverão acompanhar a LDO. São eles:

A

Anexo de metas fiscais e o relatório resumido de execução orçamentária.

B

Relatório resumido de execução orçamentária e o anexo de riscos fiscais.

C

Anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.

D

Relatório resumido de execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

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Q1126462

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |

Q1126462 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A Lei que instituir o Plano Plurianual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública Federal para as despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Certo

Errado

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Q1126459

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |

Q1126459 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A elaboração do Plano Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q1125483

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente em Administração |

Q1125483 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As finanças podem ser definidas como a arte e a ciência de gerenciamento de fundos. Virtualmente, todos os indivíduos e organizações ganham ou captam e gastam ou investem dinheiro. As finanças lidam com o processo, as instituições, os mercados e os instrumentos envolvidos na transferência de dinheiro entre indivíduos, negócios e governos. As áreas mais importantes em finanças podem ser resumidas ao se analisar as oportunidades profissionais nesse setor. Essas oportunidades, em geral, caem em duas categorias: serviços financeiros e administração financeira. Sobre essas categorias, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

As finanças lidam com o processo, as instituições, os mercados e os instrumentos envolvidos na transferência de dinheiro entre indivíduos, negócios e governos.

Certo

Errado

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Q1120447

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador |

Q1120447 Administração Financeira e Orçamentária

A alternativa que de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, faz referência a determinado instrumento de planejamento, que compreenderá as metas e prioridade da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte é:

A

Orçamento da Previdência.

B

Plano Plurianual.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Orçamento Fiscal.

E

Lei de Diretrizes Orçamentária.

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Q1070602

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras |

Q1070602 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A simples meta física não é suficiente para a definição clara e precisa dos objetivos de um programa. Assim, mais que a sinalização de uma rodovia, o que tem de ser avaliado, por exemplo, é a redução do número de acidentes e de mortes na referida rodovia.

Certo

Errado

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Q1041483

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Junior |

Q1041483 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os instrumentos que tratam do planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Esses instrumentos são, respectivamente, o(a)

A

Lei de Responsabilidade Fiscal e o plano plurianual.

B

lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

C

lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

D

plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

E

plano plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1021735

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Gestor Municipal |

Q1021735 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Administração Financeira e Orçamentária, é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988:

A

Abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

C

Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

Transferência constitucional de recursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

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Q1003762

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003762 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:

A

a vinculação de receita própria gerada pelo IPTU para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

B

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas apenas quando excederem os créditos adicionais.

C

o Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação em projeto de lei relativo ao plano plurianual mesmo após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

o Presidente da República dispor, por Medida Provisória, sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

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Q987569

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987569 Administração Financeira e Orçamentária

Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um determinado Município exceda o limite legal dentro do prazo legal, a Constituição Federal disciplina determinadas medidas a serem adotadas, dentre as quais podemos citar:

A

Exoneração dos agentes políticos.

B

Redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

C

Exoneração dos servidores públicos não estáveis.

D

Dentro do próximo interstício legal, deverão ser reduzidas as despesas com o pessoal ativo e inativo, em até vinte e cinco por cento.

E

Extinção dos cargos e funções de confiança, até que o limite da despesa retorne ao patamar mínimo legal.

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Q946061

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Auditor |

Q946061 Administração Financeira e Orçamentária

O chamado “Orçamento Impositivo” foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015. A respeito das disposições constitucionais introduzidas pela referida Emenda, pode-se afirmar:

A

O orçamento impositivo corresponderá a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) calculados sobre a receita corrente prevista no projeto de lei orçamentária anual.

B

Metade do percentual destinado ao orçamento impositivo deverá ser necessariamente destinado às ações e serviços públicos de saúde e educação.

C

A Emenda Constitucional não prevê exceção à execução do orçamento impositivo, dada sua natureza imperativa.

D

As emendas de bancada apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não se submetem às regras do orçamento impositivo.

E

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira relativa ao orçamento impositivo, no limite de até 60% do valor aplicado.

Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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