O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.

II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.

III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.

É correto somente o que se afirma em:

A associação da atividade de planejamento ao orçamento público, passando este a ser elaborado não mais apenas por uma lei, conforme previa a Lei n° 4.320/1964, mas por meio de um conjunto de três leis distintas, porém harmônicas entre si, é determinada pelo art. 165 da CF, de 1988. O nome das leis e a sequência correta em que ocorrem é:

Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser admitida/o

A Comissão Mista, a que se refere a Constituição Federal, tem por incumbência a avaliação e emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e é formada por ______________e será ________________ .

Completa corretamente as lacunas:

Com relação à destinação de recursos orçamentários a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que

Existem situações em que é possível efetuar a abertura de crédito adicional sem indicação prévia da origem dos recursos que deverão suportar a despesa. Tratam‐se de despesas imprevisíveis e urgentes. O crédito adicional a ser aberto denomina‐se Crédito Adicional Extraordinário. A Constituição Federal exemplifica a referida possibilidade como despesas

Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.

I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, é vedada pela Constituição Federal.

II. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é vedada pela Constituição Federal.

III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é vedada pela Constituição Federal.

IV. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e pelos governos Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada pela Constituição Federal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?

Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,

Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?

Considerando estritamente o disposto na Constituição Federal de 1988, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de

Com base em normas constitucionais (Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na referida Carta Magna, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo(a)

Acerca do Orçamento Público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Sobre os conceitos específicos de algumas receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar

Ao governo é justificada a utilização de políticas públicas no campo da ação econômica em função dos princípios das funções alocativa, distributiva e estabilizadora.
Sobre essas três funções do governo, é correto afirmar:

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO estabelecer

A respeito do processo de planejamento-orçamento, assinale a alternativa correta: