Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso
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I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A certidão positiva com efeitos de negativa é aquela em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está correto o que se afirma em
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O risco da sustentabilidade da dívida pública brasileira
é considerado moderado, por vários fatores, que
mitigam os riscos de refinanciamento: a acentuada
base doméstica de investidores; a pequena proporção
da dívida em moeda estrangeira; a magnitude da
reserva de liquidez; e a quantidade substancial de
títulos da dívida do Tesouro Nacional de posse do
Banco Central.
No entanto, é dispensada da compensação o aumento de despesa em alguns casos. Avalie se a dispensa de compensação inclui os seguintes itens:
I. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. II. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. III. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
Está correto o que se afirma em
Considere-se que determinado ente subnacional, com a finalidade de adquirir um novo sistema de informações administrativo-financeiro, tenha contratado, em dezembro de 2022, uma operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, com vencimento acordado para dezembro de 2024. Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da LRF, a referida dívida contraída pelo ente público em dezembro de 2022 classifica-se como dívida consolidada.
Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da Lei Complementar n.º 101/2000, a dívida pública contraída pelo ente público em dezembro de 2022 é classificada como dívida