A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos
recursos públicos. De acordo com a LRF, indique a alternativa correta:

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos
recursos públicos. De acordo com a LRF, indique a alternativa correta:  Alternativa A: A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente
federativo comprove necessidade urgente. Ou Alternativa B: O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às
receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura. Ou Alternativa C: A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo.  Ou Alternativa D: A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto
financeiro e orçamentário.

Thiago Ribeiro. · Accepted Answer

Alternativa [C] A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo.  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:(...)IV - estará proibida:a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. LRF Gab: C

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