Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

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Q2297689 Administração Financeira e Orçamentária
Para que uma despesa pública seja considerada autorizada, regular e não lesiva ao patrimônio público ao ser gerada, deverá atender uma série de requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, assinalar a alternativa que NÃO indica um requisito previsto na referida Lei: 
Alternativas
Q2295313 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.
Alternativas
Q2290749 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na legislação, julgue o item.


O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.

Alternativas
Q2290748 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na legislação, julgue o item.


A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do exercício corrente. Instado a oferecer uma compensação com o aumento permanente de receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Alternativas
Q2287857 Administração Financeira e Orçamentária
Em 2022, determinada lei municipal autorizou a concessão de isenção no pagamento de IPTU daquele ano para entidades que atuam no setor da cultura instaladas naquela localidade. Para que a concessão do benefício esteja de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: C
24: E
25: C