Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

“Constitui-se em um divisor na história das finanças públicas no Brasil, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, assim como abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.” Identifique nas alternativas abaixo, a que lei o trecho acima faz referência.

Colocada em vigor no ano 2000, a _____________________________ tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, gerando transparência nos gastos públicos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. O termo que completa corretamente a lacuna acima é:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é

Os objetivos fundamentais de um sistema de classificação orçamentária são, EXCETO: