Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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( ) A fim de evitar o comprometimento de recursos para o próximo mandato, a Lei veda expressamente a realização de operações de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, segurança pública e investimentos de infraestrutura.
( ) É facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 a elaboração e divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada.
I. O ente da federação que extrapolar o limite máximo da Despesa Total com Pessoal sofrer· a imediata suspensão do recebimento de transferências constitucionais.
II. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que ser· estipulado com base na Receita Corrente Líquida.
III. Nos Estados e Municípios, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal éde 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.
III. Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Quais estão corretas?
Um determinado ente público mantinha o controle das empresas discriminadas no Quadro a seguir.

Adicionalmente, sabe-se que:
• O valor da receita operacional líquida de cada empresa foi exclusivamente auferido pelo exercício de sua atividade fim junto a terceiros e não contempla repasses do ente controlador.
• Os valores da receita operacional líquida e das despesas de pessoal + custeio estão expressos em milhões de reais, referem-se ao último exercício financeiro encerrado e não apresentaram alterações significativas em relação aos exercícios anteriores.
• O capital social das três empresas é composto apenas por ações com direito a voto.
• O percentual de participação do ente no capital de todas as empresas não foi alterado desde a criação das mesmas.
A partir de tais informações hipotéticas, no contexto do planejamento e do orçamento governamental e à luz do conceito
de empresa estatal dependente, disposto na LRF, verifica-se que
No que diz respeito às operações de crédito com base nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.
I. O tesoureiro deve se atentar que a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. II. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das obrigações assumidas, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais do município, o tesoureiro tem a obrigação legal, por ato próprio e nos montantes necessários, promover a imediata limitação de empenhos e cessar a movimentação financeira. III. Na execução orçamentária e financeira, o tesoureiro deve identificar os beneficiários dos pagamentos já empenhados e observar a estrita ordem cronológica dos empenhos para emissão das ordens bancárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.
O período de alcance da renúncia da receita tributária ficará
adstrito à vigência da lei orçamentária anual.
Segundo a LC n.º 101/2000, uma empresa estatal dependente é: