Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
O pagamento finaliza o ciclo da execução
orçamentária e financeira, extinguindo a obrigação criada
pelo empenho inicial e pela liquidação subsequente.
I. A Aprovação do orçamento público é uma etapa fundamental para a gestão financeira do Estado, garantindo a legalidade e a transparência na alocação dos recursos.
II. A Execução do orçamento envolve a efetiva utilização dos recursos conforme o planejamento estabelecido, visando atender às necessidades e demandas da sociedade.
III. O Acompanhamento do orçamento público é uma atividade contínua que visa monitorar a execução das despesas e receitas, possibilitando ajustes e correções quando necessário.
Assinale a alternativa CORRETA:
IMPORTANTE! Considere as informações a seguir para resolução das próximas CINCO questões. Elas são referentes a dados orçamentários e financeiros, ocorridos no Município de Água Santa no exercício de 2022. Dados Orçamentários:
Despesa Paga | 690.000,00 |
Receita Recolhida | 900.000,00 |
Despesa fixada na LOA | 800.000,00 |
Receita Arrecadada | 915.000,00 |
Despesa Empenhada | 775.000,00 |
Receita prevista na LOA | 800.000,00 |
Despesa Liquidada | 730.000,00 |
Empenhos Cancelados | 45.000,00 |
Ainda, no exercício de 2022 ocorreram as seguintes transações:
• O Município contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de 50.000,00, sendo integralmente quitados no exercício;
• O Município recebeu cauções de garantia de execução de contratos, no importe de 20.000,00. Devolveu 5.000,00 no mesmo exercício e o restante ficou a ser devolvido nos próximos exercícios;
• No mês de dezembro/2022 foram efetuadas consignações na folha dos servidores, no valor de 15.000,00, a serem recolhidas em janeiro/2023.
• O Município pagou Restos a Pagar inscritos em 2020 e 2021, no importe de R$ 35.000,00.
No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de _______, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de ________.
I - Entende-se como ente da federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, nos quais estão abrangidos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. II - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.