Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 2

Q3582763

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |

Q3582763 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Certo

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Q3488816

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488816 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se empresa controlada:

A

A sociedade cujas decisões sejam influenciadas por órgão público, sem participação acionária.

B

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto p

C

A sociedade que tenha participação acionária minoritária de Município ou Estado.

D

A sociedade que detenha ações preferenciais de ente da Federação.

Q3438203

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno |

Q3438203 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q3357324

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357324 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impactando diretamente a administração e o orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Na execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício da sua arrecadação orçamentária.

B

O Poder legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

C

É permitido o início de programas ou projetos mesmo que não estejam previstos na lei e com finalidade imprecisa.

D

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Na elaboração da lei orçamentária poderá ser reservado dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que sua proposta demonstra interesse público.

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Q3290923

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290923 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de

A

construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

B

conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.

C

custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.

D

transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.

E

adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.

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Q3290921

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290921 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

A

de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.

B

Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.

C

Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.

D

Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.

E

de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.

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Q3283454

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |

Q3283454 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos princípios fundamentais previstos na LRF é:

A

A obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, incluindo a divulgação dos relatórios de gestão em meios acessíveis à população.

B

A autorização para a realização de operações de crédito ilimitadas, desde que sejam para fins sociais.

C

A dispensa de limites para gastos com pessoal, desde que aprovados em Lei Orçamentária Anual.

D

A exclusão das despesas de capital da apuração do resultado primário.

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Q3283078

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Contador |

Q3283078 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e ________________.

A

normas relativas ao controle de custos.

B

equilíbrio entre receitas e despesas.

C

renúncia de receita para grandes empresas.

D

avaliação da situação financeira e atuarial.

E

inscrição em Restos a Pagar.

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Q3235700

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Administração |

Q3235700 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) Estabelece normas de gestão fiscal responsável para todos os entes da federação.
(__) Impõe limites para os gastos com pessoal apenas na esfera federal.
(__) Exige transparência na gestão fiscal por meio da publicação de relatórios periódicos.
(__) Proíbe contratação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

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Q3234837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q3234837 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como

A

empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

B

ente da Federação: os Estados e o Distrito Federal.

C

receita corrente líquida: somatório das receitas de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

D

dívida pública mobiliária: montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

E

empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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Q3233529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233529 Administração Financeira e Orçamentária

A expressão responsabilidade fiscal ganhou popularidade com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta os Arts. 163 e 165, §§ 9º, 10 e 11, da Constituição da República de 1988. A LRF derrogou a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) que, atualmente, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Conceitua empresa estatal dependente como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

Define empresa controlada como a empresa estatal que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

As penalidades contidas nessa Lei alcançam todos os responsáveis, dos três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Todo cidadão é parte legítima para denunciar desrespeitos à LRF. São duas sanções elencadas na lei retromencionada – sanções institucionais e sanções pessoais.

D

Conforme a Lei, considera-se compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados oslimites estabelecidos para o exercício.

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Q3231000

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3231000 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite para as despesas com pessoal nos entes da Federação.

A

Na União e nos estados, o referido limite é de 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

B

Nos estados e nos municípios, o referido limite é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

C

Na União e nos estados, o referido limite é de 50% da receita corrente em cada período de apuração.

D

Na União e nos estados, o referido limite é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E

Nos estados e nos municípios, o referido limite é de 60% da receita corrente em cada período de apuração.

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Q3230999

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230999 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente o item III está certo.

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Q3220041

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220041 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:

A

A responsabilidade na gestão fiscal exige que o governo promova a geração de despesas sem a necessidade de observar limites de gastos com pessoal ou com a seguridade social, uma vez que são áreas prioritárias.

B

O cumprimento das metas fiscais não é necessário quando há excesso de arrecadação, já que o superávit pode ser utilizado livremente pelo governo para custear despesas extras.

C

A responsabilidade fiscal na gestão pública não exige planejamento de operações de crédito, como antecipação de receita, pois essas operações são autorizadas independentemente do cumprimento de metas fiscais.

D

A gestão fiscal responsável pressupõe a adoção de medidas que garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, respeitando limites de renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e seguridade social, além de outras condições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A inscrição de despesas em Restos a Pagar pode ser feita sem que haja controle ou planejamento, desde que não ultrapasse o limite estabelecido para operações de crédito.

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Q3203965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203965 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 é decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no ano de

A

2001

B

2000

C

2005

D

1964

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Q3197675

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3197675 Administração Financeira e Orçamentária

Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei. Assim se posicionaram:

Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.

Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):

A

Raquel.

B

Eunice.

C

Cléber.

D

Geraldo.

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Q3194953

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro |

Q3194953 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – entende-se como “responsabilidade na gestão fiscal” os seguintes postulados, EXCETO:

A

A adoção de mecanismos que visem minimizar a neutralização de impactos de situações contingentes, haja vista a inexistência de previsão legal de reserva para atender tais eventualidades.

B

A adoção de medidas de prevenção de riscos e de correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas. A prevenção de riscos, da mesma forma que a correção de desvios, deve estar presente em todo o processo de planejamento confiável.

C

A constante busca de garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

D

A implementação de ações planejadas e transparentes. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados. Por sua vez, a transparência será alcançada por meio do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deverá cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas.

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Q3194672

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo de Qualidade |

Q3194672 Administração Financeira e Orçamentária

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:

A

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

B

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

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Q3193750

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Orçamento |

Q3193750 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclui diversas normas relacionadas à gestão fiscal e orçamentária. Assinale a alternativa incorreta:

A

A organização da estrutura administrativa de cada Poder.

B

Equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Critérios e forma de limitação de empenho.

D

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

E

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q3193104

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193104 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

A

A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.

B

Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

C

A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.

D

A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

E

A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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