A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Respo...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q2505860 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser entendida como uma lei que:

Limita o acesso aos serviços públicos.

Estabelece metas de lucro para empresas estatais.

Define regras para o planejamento e a execução do orçamento público.

Permite o uso irrestrito dos recursos públicos.

Promove a evasão fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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