Alternativa correta: D - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de metas fiscais.

Tema central da questão:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000) determina regras para a gestão fiscal dos entes públicos, buscando o equilíbrio das contas e a responsabilidade na administração dos recursos. Um ponto central da LRF é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve como elo entre o planejamento de médio prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA).

Resumo teórico:
A LDO está prevista no art. 165, § 2º da Constituição Federal e detalhada nos arts. 4º e 5º da LRF. Suas funções são:

• Estabelecer metas e prioridades da administração;
• Orientar a elaboração da LOA;
• Dispor sobre critérios de limitação de empenho, equilíbrio fiscal, normas de controle de custos, avaliação de resultados, entre outros.

Conhecer o que compete à LDO é essencial para diferenciar seus dispositivos dos demais instrumentos de planejamento e gestão orçamentária.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D apresenta um demonstrativo de compatibilidade entre programação orçamentária e metas fiscais. Segundo a LRF (art. 4º, §1º), esse demonstrativo integra a proposta orçamentária anual (LOA), e não é uma obrigação da LDO. Portanto, é a exceção pedida pela questão.

Análise das alternativas incorretas:

A - Equilíbrio entre receitas e despesas: O art. 4º, I, “a” da LRF exige que a LDO disponha sobre o equilíbrio das contas públicas.

B - Critérios e forma de limitação de empenho: Conforme art. 4º, I, “b”, a LDO deve estabelecer como será a limitação de empenho em caso de frustração da receita.

C - Normas relativas ao controle de custos: O art. 4º, II, “b” da LRF obriga a LDO a dispor sobre normas de controle de custos e avaliação dos resultados.

Dicas para interpretação:
A palavra EXCETO pede a alternativa que não faz parte das atribuições da LDO. Atenção também às expressões específicas de cada instrumento orçamentário. Ler com calma evita cair em pegadinhas!

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Demostrativo de compatibilidade é LOA

Gab: D

LRF

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho

e) normas relativas ao controle de custos

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No caso em tela, marquemos a alternativa que não está de acordo com o que a LRF fala sobre o assunto.

Segundo o artigo Art. 4 , I, A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

• equilíbrio entre receitas e despesas;

• critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

• normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

• demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

O conteúdo apresentado pela alternativa "D" compete à Lei Orçamentaria Anual (LOA).

GABARITO: D

Fonte:

BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000