A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

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Q2051305

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051305 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem entre seus objetivos estabelecer um novo padrão de gestão fiscal em que se busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que ela estabelece limites

mínimos para a execução do orçamento aprovado pelo Poder Legislativo.

máximos para as despesas dos municípios nas áreas de educação e de saúde.

máximos para o gasto com pessoal nas três esferas de governo.

mínimos para execução das metas fiscais previstas no orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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