Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações:
( ) É vedado aos Municípios empenhar, no penúltimo mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
( ) É vedado aos Municípios, no último mês do mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares
complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Créditos Adicionais (Especiais e
Suplementares), que se aplicam nas esferas de governo
federal, estadual, municipal e distrital.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
As despesas com as contas de água, luz e telefone do CNPq,
para serem pagas, necessitam de um empenho ordinário,
respeitando o limite dos créditos orçamentários e adicionais
destinados ao Conselho.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A função encargos especiais, no caso do CNPq, é utilizada
para englobar as despesas referentes ao aporte de recursos
em bolsas de pós-graduação.