Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.
As despesas públicas orçamentárias são aquelas que
dependem de autorização legislativa para serem realizadas,
por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos
adicionais, tais como as relativas à aquisição de material de
consumo, ao pagamento de diárias e ao pagamento de restos
a pagar.
I. Despesas Correntes. II. Despesas de Capital. III. Despesas Institucionais.
Quais estão corretas?
O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações:
( ) É vedado aos Municípios empenhar, no penúltimo mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
( ) É vedado aos Municípios, no último mês do mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares
complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Créditos Adicionais (Especiais e
Suplementares), que se aplicam nas esferas de governo
federal, estadual, municipal e distrital.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
As despesas com as contas de água, luz e telefone do CNPq,
para serem pagas, necessitam de um empenho ordinário,
respeitando o limite dos créditos orçamentários e adicionais
destinados ao Conselho.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A função encargos especiais, no caso do CNPq, é utilizada
para englobar as despesas referentes ao aporte de recursos
em bolsas de pós-graduação.