Questões de Concurso Comentadas sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária

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Q4287361 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Demonstrativo de que a despesa tem antecipação de receita vinculada à sua execução, bem como a origem do crédito extraordinário aberto para o seu custeio.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4. Dotação orçamentária suplementar, criada nos quatro meses anteriores à geração da despesa ou autorizada na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4277747 Administração Financeira e Orçamentária
A modalidade de empenho destinada a atender despesas cujo montante é previamente conhecido e cujo pagamento deve ser efetuado de uma só vez chama-se: 
Alternativas
Q4277746 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação da despesa pública por natureza, o Grupo de Natureza da Despesa (GND) referente aos investimentos e inversões financeiras pertence à categoria econômica das:
Alternativas
Q4277252 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da gestão de pessoas da Administração Pública, a revisão sistemática da folha de pagamento constitui mecanismo essencial de controle interno. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as boas práticas de Governança Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4274681 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa pública percorre estágios sucessivos até o pagamento, cada qual com função e requisitos próprios cuja observância condiciona a regularidade da execução. Sobre esses estágios, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274601 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação funcional da despesa pública é a classificação que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público, uma vez que agrega os gastos por áreas de ação governamental. Na estrutura atual dessa classificação, composta por funções e subfunções, é possível a vinculação de uma subfunção a uma função diferente daquela à qual se está originariamente atrelada na portaria padrão. O termo técnico que define essa característica e possibilidade de combinação cruzada é denominado:
Alternativas
Q4246959 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à execução orçamentária da despesa e à legislação aplicável, julgue as assertivas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
(__)É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
(__)O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, devendo ter por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4245636 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às classificações orçamentárias da despesa pública, a classificação institucional tem como finalidade
Alternativas
Q4244133 Administração Financeira e Orçamentária
Durante fiscalização realizada pelo controle interno, constatou-se que determinado contrato administrativo possuía empenho regularmente emitido e saldo financeiro disponível. A administração recebeu a documentação comprobatória da execução, realizou a conferência quantitativa e qualitativa do objeto e reconheceu formalmente a obrigação, permanecendo pendente apenas a transferência financeira ao contratado. À luz da Lei nº 4.320/1964, o estágio alcançado pela despesa corresponde à:
Alternativas
Q4243489 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise de proposição legislativa que previa a criação de nova ação governamental, a consultoria jurídica examinou os requisitos legais necessários para a regular expansão da despesa pública. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4242297 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município deflagrou processo licitatório e no edital constaram, entre outras, as seguintes informações:
1 OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a execução de obras/serviços para produção de 50 unidades habitacionais dotadas de infraestrutura em terreno do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos.
(…)
14 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento do município, nas seguintes dotações:
901: Secretaria municipal de obras e serviços públicos
901.01: Fundo municipal de obras e serviços
Programa: Habitação e moradia
Ação: Construção de unidades habitacionais
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações
Fonte de recursos: 0.100 Recursos ordinários do tesouro municipal



A respeito dos conhecimentos sobre a classificação orçamentária da despesa pública constante no edital, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4228127 Administração Financeira e Orçamentária
Após a entrega de um lote de computadores adquiridos por uma secretaria municipal, a comissão de recebimento realizou a conferência técnica dos equipamentos para atestar se o objeto entregue estava em conformidade com as especificações do edital e da nota de empenho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que é citado o procedimento que, através da conferência técnica e documental da entrega do bem, visa converter a obrigação orçamentária em uma obrigação patrimonial líquida e certa. 
Alternativas
Q4220174 Administração Financeira e Orçamentária
Na execução da despesa pública, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Sobre os tipos de empenho previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que descreve corretamente o empenho global. 
Alternativas
Q4205434 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público apresentou, no exercício, os seguintes dados (em reais): Receitas Primárias (não financeiras) = R$ 8.000.000,00; Receitas Financeiras = R$ 1.500.000,00; Despesas Primárias (não financeiras) = R$ 7.200.000,00; Despesas Financeiras (juros e amortização da dívida) = R$ 1.000.000,00. Considerando que o Resultado Primário é apurado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias, assinale a alternativa que apresenta corretamente esse resultado e a sua classificação:
Alternativas
Q4203298 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas e despesas públicas constituem os ingressos e dispêndios de recursos pelo ente federativo, sendo classificadas e disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964 e pela legislação complementar de finanças públicas em vigor no ordenamento brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As receitas correntes compreendem receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes, destinadas ao atendimento das despesas correntes do ente federativo.

(__)As despesas de capital agrupam investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, com destinação ao custeio das despesas de pessoal e dos encargos sociais regulares do ente federativo a cada mês.

(__)O estágio da despesa pública denominado empenho consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o ente a obrigação de pagamento, sendo registrado no sistema de execução orçamentária do órgão público.

(__)O estágio da despesa pública denominado liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor mediante exame dos documentos comprobatórios, com a apuração do valor exato a ser pago pela administração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4200190 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da classificação funcional da despesa orçamentária, julgue os itens subsequentes.
I A classificação funcional busca evidenciar os montantes de recursos aplicados em áreas governamentais como educação, saúde e transportes.
II As subfunções podem ser combinadas a funções diferentes daquelas às quais estejam originalmente vinculadas.
III A classificação por categorias econômicas tem como finalidade principal demonstrar os objetivos governamentais a serem alcançados pelos programas orçamentários.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4193185 Administração Financeira e Orçamentária
As normas gerais de direito financeiro regulam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Considerando a classificação da despesa orçamentária e os estágios de sua execução no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:

I.A despesa de capital compreende os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital destinadas a auxiliar entidades diversas.
II.O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III.A fase da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188078 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação institucional e a funcional-programática estruturam a despesa pública em níveis distintos. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A classificação institucional identifica os órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela execução da despesa, indicando a estrutura administrativa do ente federado executor.
( )A classificação funcional-programática substitui a classificação institucional na execução orçamentária, dispensando a identificação dos órgãos e unidades orçamentárias responsáveis.
( )A função orçamentária representa o detalhamento operacional dos programas governamentais, com indicação dos produtos físicos entregues à sociedade por cada órgão executor da despesa.
( )A subfunção orçamentária agrega serviços que se subordinam a uma mesma função, evidenciando a especialização da atuação governamental no setor de despesa correspondente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4173522 Administração Financeira e Orçamentária
Carlos, contador de uma autarquia federal, recebeu a nota fiscal e o comprovante de entrega de materiais de expediente adquiridos pela entidade através do processo licitatório. Antes de verificar se os produtos estavam em conformidade com as especificações contratadas e se a entrega havia sido realizada corretamente, Carlos ordenou o pagamento ao fornecedor. Posteriormente, ao realizar a conferência, constatou que parte dos materiais apresentava defeitos e não atendia ao edital da licitação. Considerando as disposições legais sobre a execução da despesa orçamentária no Brasil, é correto afirmar que a conduta de Carlos:
Alternativas
Q4158810 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: E
24: A
25: D
26: C
27: D
28: E
29: A
30: C
31: A
32: E
33: B
34: A
35: C
36: C
37: D
38: E
39: D
40: A