Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 71

Q24614

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24614 Administração Financeira e Orçamentária

Observe as informações referentes ao exercício de
2007 do Estado Tão-Distante e, com base na Lei
4.320/64, responda às questões 71 a 74.

O valor das Receitas efetivas é:

A

340.000.

B

100.000.

C

260.000.

D

360.000.

E

240.000.

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Q18851

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q18851 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de noções de
administração financeira e administração de recursos humanos.

Uma organização que adota o regime de competência reconhece as receitas e despesas apenas quando ocorrem entradas e saídas efetivas do caixa da organização.

Certo

Errado

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Q18412

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18412 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Na instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído.

Certo

Errado

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Q2955965

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Prova: CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q2955965 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n.º 4.320/1964 e legislação correlata, despesa não processada é aquela em que o empenho

A

foi legalmente emitido mas não liquidado; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

B

ainda não foi emitido; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

C

foi legalmente emitido e liquidado; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

D

foi legalmente emitido e liquidado; o objeto adquirido já foi entregue pelo fornecedor e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

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Q2926712

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926712 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n^o 4.320 de 17/03/64, em relação ao exercício financeiro, é correto afirmar que

A

também pertencem ao exercício financeiro, que pode coincidir com o ano civil, todas as despesas, sejam elas regulares ou irregulares, ainda que ilegalmente empenhadas.

B

os créditos da Fazenda Pública são restritos aos ingressos de natureza tributária, podendo ser escriturados, de preferência, como receita do presente ou do subseqüente exercício.

C

reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

D

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 1o de janeiro, sem distinção das processadas e não processadas.

E

determinando-se a região onde ocorreu a despesa, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na respectiva Procuradoria da Fazenda Estadual.

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Q2245128

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245128 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme artigo 2^o , da Lei n^o 4.320/64, a Lei do Orçamento deverá obedecer os princípios da

A

Anualidade, Universalidade e Unidade.

B

Atualização Monetária, Consistência e Materialidade.

C

Entidade, Continuidade e Oportunidade.

D

Oportunidade, Prudência e Competência.

E

Objetividade, Prudência e Continuidade.

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Q225660

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador |

Q225660 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Leia o texto e abaixo e responda às questões de 31 a 65.

As lideranças de Estado e Município, que tanto se esforçaram para atrair a fábrica para BACABA, estão cientes de que um dos instrumentos disponíveis na esfera federal para solução de seus problemas é o PPA, instituído por lei, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas referentes a programas de duração continuada. No entanto, os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA, ou se forem nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza:

A

infração de responsabilidade pessoal sob o enfoque de governança corporativa;

B

ilícito normativo;

C

não conformidade, passível de admoestação por parte do Tribunal deContas daUnião;

D

transgressão de caráter pecuniário sujeita às penas da Lei;

E

crime de responsabilidade

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Q57635

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57635 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar:

A

A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

B

O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

C

O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

D

O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

E

Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q57631

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57631 Administração Financeira e Orçamentária

Integram a dívida flutuante do ente público

A

os restos a pagar não processados dentro do exercício financeiro.

B

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

C

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento superior a 12 (doze) meses.

D

os tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo de vencimento.

E

os compromissos que dependem de autorização orçamentária de prazo inferior a 12 (doze) meses.

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Q57627

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57627 Administração Financeira e Orçamentária

É característica da técnica de elaboração orçamentária denominada orçamento base zero:

A

dissociação dos processos de planejamento e programação.

B

revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária.

C

ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externo dos gastos.

D

avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento.

E

direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas.

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Q26630

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q26630 Administração Financeira e Orçamentária

O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n.o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

Certo

Errado

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Q26623

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q26623 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.

Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intraorçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Certo

Errado

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Q26615

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental | CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q26615 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Certo

Errado

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Q10224

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q10224 Administração Financeira e Orçamentária

Rubrica de receita em que se classifica repasse federal para certo Estado construir um hospital:

A

transferência intergovernamental corrente.

B

aquisição de bens imóveis.

C

investimento.

D

inversão financeira.

E

transferência intergovernamental de capital.

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Q8949

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8949 Administração Financeira e Orçamentária

É uma característica das subvenções

A

terem como finalidade a constituição ou aumento de capital de entidades que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

B

serem constituídas para a cobertura de despesas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanente.

C

representarem os investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independente da contraprestação direta em bens ou serviços.

D

corresponderem a dotações destinadas à amortização da dívida pública ou à aquisição de títulos representativos do capital de empresas que visem a objetivos comerciais.

E

serem destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

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Q8427

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8427 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.

A

A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas correntes.

B

A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos e outras participações em capital de outras empresas.

C

Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.

D

Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas.

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Q8426

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8426 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

B

Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

C

O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.

D

A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3900

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3900 Administração Financeira e Orçamentária

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

C

Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

D

A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

E

O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.

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Q3897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3897 Administração Financeira e Orçamentária

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

A

Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

C

Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

D

Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

E

Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.

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Q2924603

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Contador |

Q2924603 Administração Financeira e Orçamentária

Com base em dispositivo previsto na Lei 4.320/64, o Ativo Financeiro não compreenderá:

A

créditos e valores realizáveis dependente de autorização orçamentária.

B

valores numerários

C

créditos

D

créditos e valores realizáveis independente de autorização orçamentária.

E

créditos e valores numerários

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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