Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 67

Q78212

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador |

Q78212 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à elaboração da proposta orçamentária, prevista da lei 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

B

A proposta orçamentária que o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

C

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

D

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

E

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

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Q76097

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Economia |

Q76097 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei n^o 4.320/64, o empenho da despesa

A

consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

B

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

pode exceder o limite dos créditos concedidos.

D

é ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

E

deve ser efetuado por meio do adiantamento de recursos para a unidade ordenadora da despesa.

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Q70450

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo |

Q70450 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de orçamento-programa, julgue os itens que se seguem.

Na programação orçamentária, o programa Saúde Bucal do Idoso é classificado como atividade.

Certo

Errado

Q69835

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69835 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

Imagem 025.jpg

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - II.

B

I - III.

C

II - III - V.

D

III - IV.

E

IV - V.

Q69834

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69834 Administração Financeira e Orçamentária

Pela Lei 4.320/64, o conceito "agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias" se refere a:

A

Unidade Orçamentária.

B

Unidade Administrativa.

C

Secretaria.

D

Autarquia.

E

Crédito Orçamentário.

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Q68704

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68704 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o
item que se segue.

Se um órgão público assinar um contrato para a realização de uma obra prevista para ser executada em três anos, os empenhos feitos no primeiro ano e que não tenham sido liquidados até o final do exercício financeiro não poderão ser inscritos em restos a pagar e deverão ser cancelados.

Certo

Errado

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Q68703

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68703 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o
item que se segue.

Embora uma unidade orçamentária possa abranger mais de uma unidade administrativa, a legislação em vigor não permite que haja mais de uma unidade orçamentária em uma mesma unidade administrativa.

Certo

Errado

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Q68025

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68025 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETA afirmar:

A

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

B

As despesas para os empenhos legalmente feitos obedecem ao regime de competência.

C

As receitas efetivamente arrecadadas obedecem ao regime de caixa.

D

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

E

É facultativo o exercício financeiro coincidir com o ano civil.

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Q68013

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68013 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

B

A fase de liquidação da despesa consiste na verificação in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante, isto é, se o implemento de condição foi cumprido.

C

No regime de adiantamento, o empenho deverá ser feito na dotação própria, no momento da prestação de contas.

D

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

E

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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Q68012

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68012 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

B

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Q68011

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68011 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Portaria Interministerial nº 163/2001 assevera que na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

B

Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e o superávit do Orçamento Corrente.

C

Na Lei Federal nº 4.320/1964, a despesa pública, segundo as categorias econômicas, classifica-se em receita corrente e receita de capital.

D

Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas de Capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Q67889

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67889 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como

A

fundada.

B

consolidada.

C

patriótica.

D

flutuante.

E

ativa.

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Q67872

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67872 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre Securitização de Dívidas Públicas (SDP).

A

SDP são processos de renegociação de dívidas geralmente vencidas e não pagas.

B

SDP são garantias de quitação dos saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional.

C

SDP são liquidações das obrigações remanescentes do extinto seguro de crédito do SFH (Sistema Financeiro Habitacional).

D

SDP são títulos emitidos para a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), conforme Resolução 25 do BNH (Banco Nacional de Habitação).

E

SDP são processos de troca de ativos de longo prazo por ativos de curto prazo.

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Q62772

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62772 Administração Financeira e Orçamentária

Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

subvenções econômicas.

D

transferências de capital.

E

inversões financeiras.

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Q59557

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59557 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das subvenções, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A

A subvenção social para a prestação de serviços nas áreas de saúde e educação se justifica quando a suplementação de recursos de origem pública aplicada a essas finalidades revelarse mais econômica.

B

As subvenções econômicas constituem despesas de capital para o ente que as efetua e receita de capital para o que as recebe.

C

A diferença entre o preço de mercado de um produto alimentício que o governo estocou e o seu preço de revenda aos consumidores constitui subvenção econômica.

D

Bonificações pagas como estímulo a produtores rurais constituem subvenção social.

E

A cobertura de deficit de empresa pública é considerada subvenção social quando se trata de entidade com atuação em áreas sociais tais como habitação e saneamento.

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Q57635

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57635 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar:

A

A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

B

O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

C

O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

D

O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

E

Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q57631

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57631 Administração Financeira e Orçamentária

Integram a dívida flutuante do ente público

A

os restos a pagar não processados dentro do exercício financeiro.

B

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

C

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento superior a 12 (doze) meses.

D

os tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo de vencimento.

E

os compromissos que dependem de autorização orçamentária de prazo inferior a 12 (doze) meses.

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Q57627

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57627 Administração Financeira e Orçamentária

É característica da técnica de elaboração orçamentária denominada orçamento base zero:

A

dissociação dos processos de planejamento e programação.

B

revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária.

C

ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externo dos gastos.

D

avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento.

E

direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas.

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Q53643

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53643 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo.

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a administração pública adota o ...... para as receitas efetivamente ingressadas no exercício financeiro e o ...... para as despesas empenhadas pagas e não pagas no exercício financeiro.

Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

A

regime de caixa - regime de competência.

B

sistema contábil - sistema fiscal.

C

regime de competência - regime de caixa.

D

princípio da não-retroatividade - princípio da anualidade.

E

princípio da anualidade - princípio da não-retroatividade.

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Q53633

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53633 Administração Financeira e Orçamentária

Quando um órgão público conclui uma licitação para uma obra ou compra, ele 'empenha' a parte do orçamento correspondente para o pagamento do serviço ou mercadoria. Quando concluída a obra ou serviço ou entregue a mercadoria, o empenho é liquidado ? e, a partir daí, o ente público deve quitar a sua conta. Se o órgão não dispõe efetivamente do dinheiro, essa dívida, que corresponde, em última instância, à despesa feita acima da arrecadação daquele ano, entra na rubrica

A

dívida ativa.

B

restos a pagar.

C

dívida consolidada.

D

empenhos liquidados.

E

encargos e despesas excedentes.

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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