Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 72

Q2918093

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2918093 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração financeira de entidades públicas, é INCORRETO afirmar:

A

As fundações e autarquias que se mantêm unicamente de suas próprias receitas, não dependendo de quaisquer repasses vindos do Tesouro Central, estão obrigadas aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que desta Lei só se ressalvam as empresas públicas e as sociedades de economia mista que gerem os recursos necessários à sua operação econômica.

B

A Lei n^o 4320/64 possui objeto distinto do da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto àquela refere-se a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Os fundos especiais de despesa não se valem das dotações aprovadas no orçamento geral.

D

A Receita Corrente Líquida é o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de pessoal, despesas previdenciárias, reserva de contingência e Dívida Fundada.

E

A Receita Corrente Líquida é a soma dos doze meses de receita, a do mês de apuração e a dos onze meses anteriores.

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Q2918044

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2918044 Administração Financeira e Orçamentária

Os Restos a Pagar decorrem do

A

regime de caixa.

B

regime de competência para a Receita.

C

acompanhamento da execução orçamentária.

D

regime de caixa para a despesa.

E

regime de competência para a despesa.

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Q2893470

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893470 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

C

conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

conceder dotação para encerramento de serviço.

E

conceder dotação para auxílios e subvenções.

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Q2249845

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249845 Administração Financeira e Orçamentária

Pertencem ao exercício financeiro

A

as despesas nele legalmente empenhadas.

B

as receitas que a ele competirem.

C

apenas as despesas pagas que tenham sido empenhadas no próprio exercício.

D

as importâncias inscritas na dívida ativa.

E

todas as despesas pagas.

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Q1371877

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371877 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir

A

quadro demonstrativo somente das receitas e despesas correntes, segundo as categorias econômicas abordadas na Lei n.º 4.320/1964.

B

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

quadro das dotações por órgãos do governo focalizando meramente a administração direta, tendo em vista a base do programa de governo a realizar.

D

sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do governo.

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Q1371875

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371875 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as contas que representam as receitas de capital incluem

A

receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.

B

receitas de ingressos, destinados a atender às despesas classificáveis em despesas correntes.

C

receitas de ingressos, destinados a atender toda a administração indireta.

D

dívidas com terceiros, alienações de bens e conversão de direitos em espécie.

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Q1371874

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371874 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as receitas provenientes da cobrança de contribuições de melhoria e participações de dividendos são, respectivamente,

A

receita tributária e transferências correntes.

B

receita industrial e receita patrimonial.

C

receita tributária e receita patrimonial.

D

receitas de serviços e receitas de capital.

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Q114450

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114450 Administração Financeira e Orçamentária

Os investimentos em obras públicas de acordo com a Lei 4320/64, são classificados como Despesas Correntes.

Certo

Errado

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Q53643

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53643 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo.

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a administração pública adota o ...... para as receitas efetivamente ingressadas no exercício financeiro e o ...... para as despesas empenhadas pagas e não pagas no exercício financeiro.

Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

A

regime de caixa - regime de competência.

B

sistema contábil - sistema fiscal.

C

regime de competência - regime de caixa.

D

princípio da não-retroatividade - princípio da anualidade.

E

princípio da anualidade - princípio da não-retroatividade.

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Q53633

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53633 Administração Financeira e Orçamentária

Quando um órgão público conclui uma licitação para uma obra ou compra, ele 'empenha' a parte do orçamento correspondente para o pagamento do serviço ou mercadoria. Quando concluída a obra ou serviço ou entregue a mercadoria, o empenho é liquidado ? e, a partir daí, o ente público deve quitar a sua conta. Se o órgão não dispõe efetivamente do dinheiro, essa dívida, que corresponde, em última instância, à despesa feita acima da arrecadação daquele ano, entra na rubrica

A

dívida ativa.

B

restos a pagar.

C

dívida consolidada.

D

empenhos liquidados.

E

encargos e despesas excedentes.

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Q53386

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53386 Administração Financeira e Orçamentária

A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à

A

lei de diretrizes orçamentárias.

B

mensagem do plano plurianual.

C

proposta orçamentária anual.

D

norma específica de natureza tributária.

E

aplicação dos créditos adicionais.

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Q3323

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q3323 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a déficit público e dívida pública, não se pode afirmar que

A

para avaliar o estímulo do governo à atividade econômica em termos de complementação da demanda privada, há interesse em se medir o tamanho do déficit público.

B

quando o déficit público é menor que zero, o governo está fazendo uma política fiscal contracionista.

C

se o déficit público for maior que zero, o governo estará contribuindo para aumentar a demanda.

D

caso o governo incorra em um déficit, o gasto que supera a receita deverá ser financiado de alguma forma.

E

quanto menor for o estoque da dívida pública, maior será o gasto com juros.

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Q2637

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2637 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o que dispõe o art. 85 da Lei n. 4.320/64, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem, exceto,

A

o conhecimento da composição do patrimônio.

B

acompanhar a execução orçamentária.

C

análise e interpretação dos resultados econômicos.

D

determinar os custos dos serviços industriais.

E

evidenciar a arrecadação tributária líquida.

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Q2634

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2634 Administração Financeira e Orçamentária

A Portaria n. 42/1999 atualizou a discriminação da despesa por Funções e Subfunções de Governo. Assim, indique qual é a opção correta com relação ao conteúdo da referida portaria.

A

A função visa a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

B

As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, mas geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

C

O programa é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto.

D

A Função Indústria tem como subfunção a Subfunção Turismo.

E

Nos balanços e nas leis orçamentárias, as ações serão identifi cadas em termos de função, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

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Q1133

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1133 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as

A

transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

B

dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

C

dotações para o planejamento e a execução de obras.

D

dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

E

receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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Q2248958

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248958 Administração Financeira e Orçamentária

No art. 22 da Lei 4.320, de 17-03-64 tem no parágrafo único um dispositivo acerca da unidade administrativa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que reproduz referido dispositivo.

A

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

B

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais obras, com indicação da respectiva legislação.

C

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais atividades, com indicação da respectiva legislação.

D

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais tarefas, com indicação da respectiva legislação.

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Q2238245

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238245 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Ao determinar que a lei do orçamento não poderia consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras, como uma regra geral, a Lei n.º 4.320/1964 estava em consonância com o princípio orçamentário da especialização.

Certo

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Q11829

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11829 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à classificação orçamentária das receitas e das despesas, assinale a opção correta.

A

A classificação por elemento de despesa - a menos analítica das classificações - só serve para dar uma visão agregada de como as despesas serão executadas.

B

Na estrutura do orçamento, a receita envolve um número bem maior de questões de interesse que a despesa. Por isso, ficou definida a classificação central, em que receitas correntes dizem respeito às oriundas da alienação de bens e receitas de capital são as provenientes das rendas financeiras da aplicação dos recursos orçamentários.

C

A classificação receita de contribuições é uma subdivisão do método de classificação por existência ou não de vinculação.

D

A classificação funcional-programática é a mais moderna das classificações orçamentárias e sua finalidade básica é mostrar as realizações do governo.

E

A principal finalidade da classificação institucional da despesa é evidenciar a forma como as instituições da sociedade civil irão se beneficiar com a execução do orçamento anual.

Q1228331

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Q1228331 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei no 4320/64, o pagamento é imediata e necessariamente antecedido

A

pela fixação.

B

pela licitação

C

pelo empenho

D

pela ordem de pagamento

E

pela liquidação.

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Q1207725

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEASTER - PA

Q1207725 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue o item seguinte.

No que tange à gestão das entidades públicas, as modificações ocorridas em muitos países, inclusive os de economia planificada, têm demonstrado a prevalência da intenção política de desconcentrar, descentralizar e desestatizar, reduzindo, dessa forma, a intervenção do Estado com relação ao cidadão.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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