Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 72

Q8427

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8427 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.

A

A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas correntes.

B

A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos e outras participações em capital de outras empresas.

C

Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.

D

Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas.

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Q8426

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8426 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

B

Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

C

O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.

D

A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3900

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3900 Administração Financeira e Orçamentária

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

C

Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

D

A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

E

O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.

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Q3897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3897 Administração Financeira e Orçamentária

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

A

Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

C

Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

D

Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

E

Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.

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Q2924603

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Contador |

Q2924603 Administração Financeira e Orçamentária

Com base em dispositivo previsto na Lei 4.320/64, o Ativo Financeiro não compreenderá:

A

créditos e valores realizáveis dependente de autorização orçamentária.

B

valores numerários

C

créditos

D

créditos e valores realizáveis independente de autorização orçamentária.

E

créditos e valores numerários

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Q2918093

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2918093 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração financeira de entidades públicas, é INCORRETO afirmar:

A

As fundações e autarquias que se mantêm unicamente de suas próprias receitas, não dependendo de quaisquer repasses vindos do Tesouro Central, estão obrigadas aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que desta Lei só se ressalvam as empresas públicas e as sociedades de economia mista que gerem os recursos necessários à sua operação econômica.

B

A Lei n^o 4320/64 possui objeto distinto do da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto àquela refere-se a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Os fundos especiais de despesa não se valem das dotações aprovadas no orçamento geral.

D

A Receita Corrente Líquida é o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de pessoal, despesas previdenciárias, reserva de contingência e Dívida Fundada.

E

A Receita Corrente Líquida é a soma dos doze meses de receita, a do mês de apuração e a dos onze meses anteriores.

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Q2918044

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2918044 Administração Financeira e Orçamentária

Os Restos a Pagar decorrem do

A

regime de caixa.

B

regime de competência para a Receita.

C

acompanhamento da execução orçamentária.

D

regime de caixa para a despesa.

E

regime de competência para a despesa.

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Q2893470

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893470 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

C

conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

conceder dotação para encerramento de serviço.

E

conceder dotação para auxílios e subvenções.

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Q2249845

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249845 Administração Financeira e Orçamentária

Pertencem ao exercício financeiro

A

as despesas nele legalmente empenhadas.

B

as receitas que a ele competirem.

C

apenas as despesas pagas que tenham sido empenhadas no próprio exercício.

D

as importâncias inscritas na dívida ativa.

E

todas as despesas pagas.

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Q1371877

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371877 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir

A

quadro demonstrativo somente das receitas e despesas correntes, segundo as categorias econômicas abordadas na Lei n.º 4.320/1964.

B

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

quadro das dotações por órgãos do governo focalizando meramente a administração direta, tendo em vista a base do programa de governo a realizar.

D

sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do governo.

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Q1371875

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371875 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as contas que representam as receitas de capital incluem

A

receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.

B

receitas de ingressos, destinados a atender às despesas classificáveis em despesas correntes.

C

receitas de ingressos, destinados a atender toda a administração indireta.

D

dívidas com terceiros, alienações de bens e conversão de direitos em espécie.

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Q1371874

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371874 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as receitas provenientes da cobrança de contribuições de melhoria e participações de dividendos são, respectivamente,

A

receita tributária e transferências correntes.

B

receita industrial e receita patrimonial.

C

receita tributária e receita patrimonial.

D

receitas de serviços e receitas de capital.

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Q114450

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114450 Administração Financeira e Orçamentária

Os investimentos em obras públicas de acordo com a Lei 4320/64, são classificados como Despesas Correntes.

Certo

Errado

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Q53643

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53643 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo.

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a administração pública adota o ...... para as receitas efetivamente ingressadas no exercício financeiro e o ...... para as despesas empenhadas pagas e não pagas no exercício financeiro.

Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

A

regime de caixa - regime de competência.

B

sistema contábil - sistema fiscal.

C

regime de competência - regime de caixa.

D

princípio da não-retroatividade - princípio da anualidade.

E

princípio da anualidade - princípio da não-retroatividade.

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Q53633

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53633 Administração Financeira e Orçamentária

Quando um órgão público conclui uma licitação para uma obra ou compra, ele 'empenha' a parte do orçamento correspondente para o pagamento do serviço ou mercadoria. Quando concluída a obra ou serviço ou entregue a mercadoria, o empenho é liquidado ? e, a partir daí, o ente público deve quitar a sua conta. Se o órgão não dispõe efetivamente do dinheiro, essa dívida, que corresponde, em última instância, à despesa feita acima da arrecadação daquele ano, entra na rubrica

A

dívida ativa.

B

restos a pagar.

C

dívida consolidada.

D

empenhos liquidados.

E

encargos e despesas excedentes.

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Q53386

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53386 Administração Financeira e Orçamentária

A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à

A

lei de diretrizes orçamentárias.

B

mensagem do plano plurianual.

C

proposta orçamentária anual.

D

norma específica de natureza tributária.

E

aplicação dos créditos adicionais.

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Q3323

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q3323 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a déficit público e dívida pública, não se pode afirmar que

A

para avaliar o estímulo do governo à atividade econômica em termos de complementação da demanda privada, há interesse em se medir o tamanho do déficit público.

B

quando o déficit público é menor que zero, o governo está fazendo uma política fiscal contracionista.

C

se o déficit público for maior que zero, o governo estará contribuindo para aumentar a demanda.

D

caso o governo incorra em um déficit, o gasto que supera a receita deverá ser financiado de alguma forma.

E

quanto menor for o estoque da dívida pública, maior será o gasto com juros.

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Q2637

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2637 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o que dispõe o art. 85 da Lei n. 4.320/64, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem, exceto,

A

o conhecimento da composição do patrimônio.

B

acompanhar a execução orçamentária.

C

análise e interpretação dos resultados econômicos.

D

determinar os custos dos serviços industriais.

E

evidenciar a arrecadação tributária líquida.

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Q2634

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2634 Administração Financeira e Orçamentária

A Portaria n. 42/1999 atualizou a discriminação da despesa por Funções e Subfunções de Governo. Assim, indique qual é a opção correta com relação ao conteúdo da referida portaria.

A

A função visa a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

B

As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, mas geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

C

O programa é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto.

D

A Função Indústria tem como subfunção a Subfunção Turismo.

E

Nos balanços e nas leis orçamentárias, as ações serão identifi cadas em termos de função, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

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Q1133

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1133 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as

A

transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

B

dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

C

dotações para o planejamento e a execução de obras.

D

dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

E

receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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