Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Ao determinar que a lei do orçamento não poderia consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras, como uma regra geral, a Lei n.º 4.320/1964 estava em consonância com o princípio orçamentário da especialização.

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue o item seguinte.

No que tange à gestão das entidades públicas, as modificações ocorridas em muitos países, inclusive os de economia planificada, têm demonstrado a prevalência da intenção política de desconcentrar, descentralizar e desestatizar, reduzindo, dessa forma, a intervenção do Estado com relação ao cidadão. 

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue o item seguinte.

A lei do crescimento incessante das atividades estatais, de autoria do economista alemão Adolf Wagner, afirma que, à medida que aumenta o nível de renda em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas, aumentando, dessa forma, a sua participação relativa na economia. Comprovações empíricas desse enunciado demonstram que a crescente demanda por serviços públicos e a exigência de que esses serviços melhorem cada vez mais de qualidade explicam, em grande parte, o monumental crescimento dos gastos públicos observado em praticamente todos os países modernos, principalmente após a Segunda Guerra Mundial. 

A função denominada encargos especiais engloba as ações às quais não é possível associar bens ou serviços a serem gerados no processo produtivo corrente, tais como dívidas, transferências, ressarcimentos e indenizações, representando, portanto, uma agregação neutra.