A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Respon...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |

Q3284001 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:

A obrigatoriedade de os municípios manterem um saldo orçamentário positivo em todos os exercícios financeiros.

O limite para despesas com pessoal, que deve respeitar o percentual da receita corrente líquida.

A proibição da realização de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.

A isenção dos municípios da obrigação de realizar prestações de contas ao final do exercício financeiro.

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