Questões de Provas - Questões da OAB - Página 189

Q171038

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171038 Direito Civil

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

A

Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.

B

O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.

C

O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.

D

Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.

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Q171037

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171037 Direito Civil

Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.

A

O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.

B

A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.

C

Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.

D

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

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Q171036

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171036 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

A

A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.

B

Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.

C

A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.

D

Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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Q171035

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171035 Direito do Consumidor

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B

O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C

É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

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Q171034

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171034 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A

Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

C

O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

D

Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

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Q171033

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171033 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.

B

Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.

C

O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.

D

Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

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Q171032

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171032 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples

A

aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.

B

são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.

C

são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.

D

são subsidiárias a todos os tipos societários.

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Q171031

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171031 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

A

termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

B

sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.

C

símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.

D

reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios.

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Q171030

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171030 Direito Constitucional

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.

B

No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.

C

No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.

D

Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

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Q171029

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171029 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.

B

Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.

C

O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

D

O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

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Q171028

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171028 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A

A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.

B

O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.

C

No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

D

Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

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Q171027

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171027 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

C

Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

D

Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

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Q171026

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171026 Direito Constitucional

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

A

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

B

Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.

C

A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

D

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

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Q171025

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171025 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A

O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.

D

Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

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Q171024

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171024 Direito Constitucional

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A

são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

B

é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.

C

não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

D

são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

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Q171023

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171023 Direito Constitucional

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A

contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.

B

sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

C

é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

D

somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

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Q171022

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171022 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A

As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.

B

As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.

C

As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.

D

Há limitações implícitas ao poder reformador.

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Q171021

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171021 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

C

O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

D

Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

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Q171020

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171020 Direito Internacional Público

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

A

um Estado impor-se sobre outro.

B

a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.

C

celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

D

igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

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Q171019

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171019 Direito Internacional Público

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

A

em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D

em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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