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Lei Processual Penal no Tempo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q312344
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

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