Questões de Provas - Questões da OAB - Página 188

Q171053

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da confissão, assinale a opção correta.

A

A ação para revogação da confissão judicial viciada por erro, dolo ou coação pode ser proposta pelo próprio confitente ou por seus herdeiros.

B

Nas ações que versem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão só terá valia se ambos os cônjuges confessarem.

C

A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes.

D

A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte.

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Q171052

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171052 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.

A

Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

B

Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.

C

A ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.

D

A decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.

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Q171051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171051 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nessa situação hipotética, caracteriza-se cumulação de pedidos

A

sucessiva.

B

subsidiária.

C

simples.

D

alternativa.

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Q171050

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171050 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

A

A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda.

B

Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente.

C

Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.

D

Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição inicial.

Q171049

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171049 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.

A

A contestação apresentada antes de vencido o prazo pode ser aditada até o último dia do prazo que lhe restar.

B

Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação, poderá o autor emendar a inicial para modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde que a emenda se opere até o momento da nova citação.

C

Havendo litisconsortes ativos com diferentes procuradores, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC aplica-se também ao réu que não se encontre em situação de litisconsórcio com diferentes procuradores.

D

Para a prorrogação dos prazos processuais peremptórios, em qualquer hipótese, é suficiente a concordância das partes, com a correspondente aceitação do juiz.

Q171048

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171048 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nessa situação hipotética, para fazer que o locatário integre a lide, Marcelo poderá valer-se de

A

nomeação à autoria.

B

oposição.

C

denunciação da lide.

D

chamamento ao processo.

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Q171047

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171047 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos recursos, assinale a opção correta.

A

Se o relator deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, da decisão caberá agravo.

B

O recorrente pode desistir, parcial ou totalmente, do recurso interposto.

C

Caberá apelação da decisão do juiz singular que excluir da lide uma das partes, por ilegítima, prosseguindo o processo em relação à outra.

D

Do acórdão que reformar sentença terminativa, por maioria de votos, caberão embargos infringentes.

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Q171046

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171046 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A Loja Z deverá deixar explícita a causa da dívida, sob pena de indeferimento da inicial.

B

Sendo apta a petição inicial, o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento sem ouvir Daniela.

C

Se Daniela pretender opor-se por meio de embargos, deverá segurar o juízo.

D

Os embargos porventura opostos por Daniela seguirão o procedimento da monitória.

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Q171045

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171045 Direito Civil

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve

A

determinar a ratificação do pacto antenupcial.

B

aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.

C

declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.

D

decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.

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Q171044

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171044 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação aos bens.

A

Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.

B

A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados móveis para os efeitos legais.

C

São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.

D

O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção do bem caso não seja reembolsado do valor dessas benfeitorias.

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Q171043

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171043 Direito Civil

No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

A

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.

B

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.

C

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.

D

Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor.

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Q171042

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171042 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.

A

Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.

B

Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.

C

As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.

D

O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.

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Q171041

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171041 Direito Civil

Texto associado

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor.

B

Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.

C

Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento.

D

Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.

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Q171040

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171040 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

A

O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.

B

O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.

C

No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.

D

Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

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Q171039

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171039 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.

A

O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar.

B

Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.

C

Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.

D

O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.

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Q171038

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171038 Direito Civil

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

A

Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.

B

O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.

C

O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.

D

Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.

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Q171037

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171037 Direito Civil

Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.

A

O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.

B

A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.

C

Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.

D

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

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Q171036

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171036 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

A

A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.

B

Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.

C

A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.

D

Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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Q171035

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171035 Direito do Consumidor

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B

O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C

É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

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Q171034

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171034 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A

Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

C

O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

D

Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

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