Home Exames da OAB Questões Q171107 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q171107 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Regime de Semiliberdade , Internação , Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase | Q171107 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. Alternativas A As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. B A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. C A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. D A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro