Questões de Provas - Questões da OAB - Página 187

Q171074

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171074 Direito Tributário

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

A

Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.

B

Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.

C

O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.

D

A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

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Q171073

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171073 Direito Tributário

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

A

não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.

B

tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.

C

faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.

D

não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

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Q171072

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171072 Direito Tributário

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

A

A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.

B

A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.

C

A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

D

Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q171071

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171071 Direito Tributário

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

A

estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

B

estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.

C

DF, relativamente ao bem imóvel.

D

estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

Q171070

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171070 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A

O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

B

É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

C

É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

D

O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

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Q171069

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171069 Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

A

ser instituída pelos estados e pelo DF.

B

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.

D

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q171068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171068 Direito Tributário

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

A

poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

B

poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

C

não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.

D

poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

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Q171066

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171066 Direito Tributário

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

A

ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

B

IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

C

ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

D

imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

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Q171065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171065 Direito Administrativo

Texto associado

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A

Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.

B

Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.

C

Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.

D

O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.

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Q171064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171064 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

A

É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.

B

Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C

Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.

D

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q171063

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171063 Direito Administrativo

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

A

A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.

B

Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

C

A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.

D

De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

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Q171062

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171062 Direito Administrativo

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

A

pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.

B

tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.

C

tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

D

pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

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Q171061

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171061 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.

B

A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

C

A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.

D

A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

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Q171060

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171060 Direito Administrativo

A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

A

As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.

B

Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.

C

Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.

D

A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.

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Q171059

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171059 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A

As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

B

O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

C

A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

D

A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

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Q171058

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171058 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

A

a apreensão de bens.

B

o negócio contratual.

C

o decreto de regulamentação.

D

o embargo de obra.

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Q171057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171057 Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A

bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.

B

discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

C

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

D

vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

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Q171056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171056 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.

C

A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.

D

As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

Q171055

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171055 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.

A

A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento de mérito.

B

A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a coisa julgada formal.

C

Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto sem julgamento de mérito.

D

A desistência da ação bem como a renúncia do direito acarretam a extinção do processo sem julgamento de mérito.

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Q171054

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171054 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.

A

Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada.

B

A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento.

C

Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não requeridas pelas partes.

D

Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a fundamentação utilizada no julgamento da causa.

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