Questões da Prova CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.
A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre