Questões da OAB
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Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.