Questões da OAB Muito Fácil

Q207146

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207146 Direito do Trabalho

O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo

A

maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.

B

maior de 12 anos e menor de 16 anos.

C

maior de 12 anos e menor de 18 anos.

D

maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.

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Q207141

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207141 Direito do Trabalho

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

A

Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

B

Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

C

Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

D

Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

Q207121

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207121 Direito Processual Penal

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A

A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.

B

Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.

C

Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.

D

Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

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Q207082

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207082 Direito Administrativo

São modalidades de licitação

A

a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.

B

apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.

C

apenas a concorrência e a tomada de preços.

D

apenas a concorrência.

Q299623

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299623 Direito Administrativo

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

A

clamor social

B

necessidade pública

C

utilidade pública

D

interesse social

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Q299621

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299621 Direito Administrativo

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

A

ruas, praças e veículo policial

B

mares, estradas e praças

C

rios, mares e prédios da sede da prefeitura

D

prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial

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Q299614

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299614 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

A

concorrência

B

leilão

C

pesquisa de preço

D

convite

Q209140

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209140 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o território nacional não abrange o mar territorial;

B

impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;

C

para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;

D

a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

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Q209105

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209105 Direito Administrativo

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:

A

civilista da culpa;

B

da verdade sabida;

C

do risco administrativo;

D

da função patrimonial.

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Q209103

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209103 Direito Administrativo

É meio de atuação do poder de polícia:

A

retrocessão;

B

vistoria;

C

indenização;

D

tredestinação.

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Q209102

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209102 Direito Administrativo

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

A

desapropriação;

B

servidão administrativa;

C

tombamento;

D

requisição.

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Q209091

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209091 Direito Processual do Trabalho

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:

A

à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União;

B

à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;

C

à Justiça do Trabalho;

D

à seção judiciária federal.

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Q209090

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209090 Direito Processual Penal

Flagrante presumido consiste na prisão do agente que:

A

é encontrado logo depois do fato, com instrumentos, armas ou objetos que estejam relacionados com o fato;

B

é surpreendido na prática efetiva do crime;

C

é surpreendido logo depois do fato delituoso;

D

é perseguido e encontrado logo depois do fato delituoso.

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Q209081

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209081 Direito Penal

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

A

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

B

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

C

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

D

livrar-se do confisco.

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Q209049

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209049 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Será cancelada a inscrição profissional do advogado que:

A

passar a exercer, em caráter temporário, atividade que gere impedimento com o exercício profissional;

B

passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

C

passar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia em cargo público demissível ad nutum;

D

sofrer doença mental considerada curável.

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Q209048

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209048 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-lhe habitualidade:

A

Quando fixar residência em outro Estado que não tenha inscrição principal;

B

Quando mudar seu domicílio profissional para outra unidade federativa;

C

Quando intervir judicialmente em mais de cinco causas por semestre;

D

Quando intervir judicialmente em mais de cinco causa por ano.

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Q208750

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208750 Direito Administrativo

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

A

anular o ato;

B

revogar o ato;

C

convalidar o ato;

D

autuar o ato.

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Q208741

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208741 Direito do Trabalho

Pesquisa mensal de emprego, divulgada pelo IBGE, referente ao mês de setembro de 2006, diz que: “Em relação aos rendimentos habituais, destacou-se que os pretos e pardos recebiam, em média, R$ 660,45. Esse valor representava 51,1% do rendimento auferido pelos brancos (R$ 1292,19). Essa desigualdade no rendimento médio entre pretos/pardos e brancos persistiu, mesmo nas comparações dentro do mesmo grupamento de atividade ou da posição na ocupação ou de faixa de escolaridade (fonte: IBGE). Assinale a alternativa CORRETA:

A

a CF/88 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de cor;

B

a CF/88 não é expressa quanto à proibição de diferença de salários e exercício de funções por motivo de cor;

C

a CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, exclusivamente ao portador de deficiência;

D

a CF/88 remete expressamente o tema da discriminação salarial para lei complementar.

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Q208697

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208697 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Será cancelada a inscrição do advogado que:

A

passar a exercer cargo de gerência em sociedade de economia mista, em caráter temporário;

B

passar a exercer mandato de Deputado Federal ou de Senador da República;

C

passar a exercer cargo incompatível com a advocacia, em caráter permanente;

D

passar a exercer cargo que gere impedimento com a advocacia.

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Q208696

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208696 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB:

A

o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, como melhor lhe aprouver, inclusive em conjunto com outra atividade;

B

o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia;

C

o advogado pode fazer anúncio dos seus serviços com fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos do seu escritório, inclusive com os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil;

D

o advogado poderá, se assim o desejar, fazer referências, na publicidade do seu escritório, a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos que possam captar causas ou clientes.

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