Questões da OAB Muito Fácil

Q205094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205094 Direito Constitucional

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

A

mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.

B

reclamação ao STF.

C

reclamação ao tribunal de justiça.

D

reclamação ao CNJ.

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Q205090

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205090 Direito Constitucional

De acordo com a CF, nas ações populares,

A

em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.

B

somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

C

nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

D

somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

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Q205082

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205082 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.

B

Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.

C

O prazo para defesa prévia é improrrogável.

D

O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

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Q205045

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205045 Direito Processual Penal

Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.

A

O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

B

O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.

C

O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.

D

O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.

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Q205037

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205037 Direito Processual Penal

No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A

As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

B

As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha.

C

Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas.

D

São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.

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Q205035

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205035 Direito Penal

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser tipificada como

A

abandono de incapaz.

B

exposição ou abandono de recém-nascido.

C

omissão de socorro.

D

maus-tratos.

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Q204997

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204997 Direito Civil

Texto associado

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

A

Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

C

Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

D

A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.

Q204990

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204990 Direito Constitucional

Segundo a CF, pode ser instituída pena

A

de caráter perpétuo.

B

de trabalhos forçados.

C

de perda de bens.

D

de banimento.

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Q204989

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204989 Direito Constitucional

É correto afirmar que a lei penal

A

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

C

não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

D

retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

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Q204988

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204988 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

A

poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

B

é absolutamente inviolável.

C

poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

D

poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

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Q197212

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197212 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o julgamento do mérito, visto que o pedido se torna juridicamente impossível, em virtude de o elemento nocivo justificador do pedido não ter sido o mesmo detectado pela perícia.

B

O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e substitua o agente nocivo.

C

A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se coaduna com o pedido.

D

Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

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Q197210

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197210 Direito Processual do Trabalho

O prazo para a oposição de embargos de declaração, no processo do trabalho, é de

A

5 dias.

B

8 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q197205

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197205 Direito do Trabalho

Texto associado

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Não é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável.

B

Quando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

C

Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa, fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condições insalubres.

D

Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de trabalho, caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional.

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Q197139

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197139 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Texto associado

Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado

A

não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente.

B

constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.

C

constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa.

D

foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.

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Q197123

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197123 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.

B

Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.

C

Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

D

Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

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Q197122

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197122 Direito Processual Penal

Texto associado

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

A

o habeas corpus perante o tribunal de justiça.

B

o livramento condicional perante o juiz titular.

C

a reclamação à corregedoria de polícia.

D

o habeas corpus perante o STF.

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Q197112

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197112 Direito do Trabalho

Texto associado

Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado

A

trabalhador avulso.

B

trabalhador autônomo.

C

empregado.

D

empresário.

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Q197107

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197107 Direito do Trabalho

Texto associado

Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta.

A

A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.

B

Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa.

C

O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.

D

A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa.

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Q197103

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197103 Direito do Trabalho

Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada

A

procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.

B

procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.

C

improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.

D

improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

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Q197102

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197102 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST.

A

José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal.

B

José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual.

C

José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho.

D

Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso.

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