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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(19 questões)
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01
Q455015
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta

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