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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q224791
Aplicada em: 2012
Banca: FGV
Órgão: OAB
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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