Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vincula...

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Q205094
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q205094 Direito Constitucional
Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

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