Questões OAB de Direito Tributário - Página 13

Q196999

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196999 Direito Tributário

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

A

A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.

B

Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.

C

O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.

D

O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

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Q196998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196998 Direito Tributário

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

A

específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.

B

social sobre o lucro líquido.

C

destinada ao Programa de Integração Social.

D

patronal sobre a folha de pagamento.

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Q196997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196997 Direito Tributário

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

A

pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

B

pela CF e pela constituição estadual, apenas.

C

pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

D

pela CF, apenas.

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Q196995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196995 Direito Tributário

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A

Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

B

As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

C

Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

D

As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

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Q196994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196994 Direito Tributário

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

A

o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

B

o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

C

o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

D

a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

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Q196993

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196993 Direito Tributário

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

A

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

B

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

C

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

D

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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Q196992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196992 Direito Tributário

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

A

somente em lei que trate do imposto de renda.

B

somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

C

tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

D

em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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Q171792

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171792 Direito Tributário

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.

B

o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.

C

o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.

D

as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

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Q171791

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171791 Direito Tributário

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

A

ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

B

falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C

ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.

D

ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

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Q171790

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171790 Direito Tributário

Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de

A

contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

B

impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.

C

impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.

D

quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

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Q171788

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171788 Direito Tributário

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

A

lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

B

lei expressamente interpretativa.

C

lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

D

lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

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Q171787

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171787 Direito Tributário

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

A

integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.

B

integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.

C

solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.

D

subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

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Q171786

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171786 Direito Tributário

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

A

ao imposto sobre propriedade territorial rural.

B

ao imposto sobre produtos industrializados.

C

à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

D

à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q171785

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171785 Direito Tributário

O princípio constitucional da imunidade recíproca

A

não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.

B

aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.

C

não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.

D

é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q171784

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171784 Direito Tributário

É de competência exclusiva da União instituir

A

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C

contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

D

contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q171783

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171783 Direito Tributário

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.

B

O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.

C

O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.

D

O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

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Q171352

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171352 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A

A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

B

A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

C

A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

D

Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

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Q171351

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171351 Direito Tributário

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A

O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.

B

O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

C

O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

D

Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

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Q171350

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171350 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

A

Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

B

A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.

C

O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

D

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

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Q171349

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171349 Direito Tributário

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A

sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

B

sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

C

sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

D

sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

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