Questões OAB de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
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O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.